Ato Normativo nº 106/2009
Altera os artigos 4º, 5º e 6º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005.
ATO NORMATIVO Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera os artigos 4º, 5º e 6º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de reformulação das atribuições e as áreas de atuação das Inspetorias - Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.486 , de 1º de janeiro de 2007, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as alterações efetuadas no mesmo por intermédio dos Decretos de nº s 40.765 , de 10 de maio de 2007, 41.181 , de 18 de fevereiro de 2008, e 41.334 , de 30 de maio de 2008;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.101 , de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e extinguiu a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005, com Redação dada pelo artigo 1º do Ato Normativo nº 100 , de 13 de agosto de 2008, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, conforme disposto a seguir:
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE
1. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
2. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTES
3. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
Fundação Leão XIII
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE
1. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEAMB
Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA
2. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA
3. Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Fundação Theatro Municipal - FTM
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Casa de Cultura Laura Alvim
Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ
Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
4. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
5. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
Fundo de Mobilização Social - FMS
6. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE
1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia. Indústria e Serviços - SEDEIS
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FRENF
2. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S/A - IVB
Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM
3. Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS
4. Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE
1. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
3. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE
1. Governadoria do Estado
2. Vice-Governadoria do Estado
3. Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Rádio Roquete Pinto - RRP
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (em liquidação)
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (em liquidação)
Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (em liquidação)
Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (em liquidação)
Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)
Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
4. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE
5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE
1. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP
Instituto Médico-Legal - IML
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundação Santa Cabrini - FSC
3. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ
4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
5. Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ
6. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Art. 2º Alterar os incisos I a IV do artigo 5º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005, modificando as atribuições das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, conforme disposto a seguir:
"I - O exame, para fins de registro, dos processos relativos a atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferências para a reserva remunerada, reformas, pensão e fixação de remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores e, para fins de conhecimento, os editais de concurso público, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos estaduais e municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, com exceção do Município do Rio de Janeiro;
II - A realização de Inspeções Ordinárias, Especiais e Extraordinárias em órgãos e entidades da esfera estadual e municipal, excetuado o Município do Rio de Janeiro, bem como o exame de seus processos, consultas, denúncias, comunicações e solicitações quaisquer;
III - A instrução de questões específicas apontadas nos processos encaminhados por outros órgãos do Controle Externo, quando aqueles abordarem em seu escopo matéria de competência privativa da Subsecretaria-Geral de Controle de Pessoal;
IV - O controle da remessa de documentos de encaminhamento obrigatório, em sua área de atuação específica."
Art. 3º Alterar o artigo 6º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, conforme disposto a seguir:
"1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 1ª IGP
Angra dos Reis
Barra do Piraí
Barra Mansa
Belford Roxo
Engenheiro Paulo de Frontin
Itaguaí
Itatiaia
Japeri
Mangaratiba
Mendes
Mesquita
Miguel Pereira
Nilópolis
Nova Iguaçu
Paracambi
Paraíba do Sul
Paraty
Paty do Alferes
Pinheiral
Piraí
Porto Real
Quatis
Queimados
Resende
Rio Claro
Rio das Flores
Seropédica
Valença
Vassouras
Volta Redonda
1. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTES
2. Secretaria de Estado do Ambiente - SEAMB
Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA
3. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA
4. Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Fundação Theatro Municipal - FTM
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Casa de Cultura Laura Alvim
Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
5. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S/A - IVB
Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM
6. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
Fundação Leão XIII
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
7. Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes
Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do
Rio de Janeiro - AGENERSA
Rádio Roquete Pinto - RRP
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (em liquidação)
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (em liquidação)
Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (em liquidação)
Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (em liquidação)
Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)
Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
8. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
9. Procuradoria-Geral do Estado - PGE Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
10. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 2ª IGP
Aperibé
Areal
Bom Jardim
Cachoeira de Macacu
Cantagalo
Carmo
Comendador Levi Gasparian
Cordeiro
Duas Barras
Duque de Caxias
Guapimirim
Itaboraí
Itaocara
Macuco
Magé
Nova Friburgo
Petrópolis
Rio Bonito
Santa Maria Madalena
São Gonçalo
São João de Meriti
São José do Vale do Rio Preto
São Sebastião do Alto
Sapucaia
Silva Jardim
Sumidouro
Tanguá
Teresópolis
Trajano de Moraes
Três Rios
1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
2. Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS
3. Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB
4. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
5. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
6. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP
Instituto Médico-Legal - IML
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
7. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
8. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 3ª IGP
Araruama
Armação dos Búzios
Arraial do Cabo
Bom Jesus do Itabapoana
Cabo Frio
Cambuci
Campos dos Goytacazes
Carapebus
Cardoso Moreira
Casimiro de Abreu
Conceição de Macabu
Iguaba Grande
Italva
Itaperuna
Laje do Muriaé
Macaé
Maricá
Miracema
Natividade
Niterói
Porciúncula
Quissamã
Rio das Ostras
Santo Antônio de Pádua
São Fidélis
São Francisco do Itabapoana
São João da Barra
São José de Ubá
São Pedro da Aldeia
Saquarema
Varre-e-Sai
Governadoria do Estado
Vice-Governadoria do Estado
1. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
Fundo de Mobilização Social - FMS
2. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
3. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do
Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
4. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE
5. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundação Santa Cabrini - FSC
6. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
7. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ"
Art. 4º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, por meio de Ato do Presidente do Tribunal.
Art. 5º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 19.02.09.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 80/2005 de 03/03/2005 - Norma em vigor