Ato Normativo nº 109/2009
Dispõe sobre a dispensa ao trabalho das servidoras gestantes e sobre a suspensão das atividades da creche mantida por este Tribunal.
ATO NORMATIVO Nº 109 DE 6 DE AGOSTO DE 2009
(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)
Dispõe sobre a dispensa ao trabalho das servidoras gestantes e sobre a suspensão das atividades da creche mantida por este Tribunal.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO a propagação da gripe Influenza A (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que as gestantes e as crianças estão mais vulneráveis à infecção pelo vírus causador da referida gripe, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar do comparecimento ao trabalho, as servidoras gestantes em exercício no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 7 a 31 de agosto de 2009. (Vide prazo estendido pelo Ato Normativo nº 111 /2009)
Art. 2º As interessadas deverão comunicar e comprovar, junto à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, a condição de gestantes.
Art. 3º A Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA encaminhará à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL a relação nominal das gestantes alcançadas por este Ato Normativo.
Art. 4º O período de afastamento das servidoras gestantes será considerado como licença remunerada, sem qualquer perda de direitos e vantagens, a ser registrada nos assentos funcionais pela COL.
Art. 5º Ficam suspensas as atividades da creche mantida por este Tribunal até o dia 31 de agosto de 2009. (Vide prazo estendido pelo Ato Normativo nº 111 /2009)
Art. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 7 de agosto de 2009.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 14.08.09.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 111/2009 de 28/08/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466442 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.