Ato Normativo nº 11/1986
Inclui município em área de atuação regional da 7ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.
ATO NORMATIVO Nº 11, 11 DE MARÇO DE 1986
Inclui município em área de atuação regional da 7ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o
§ 3º do art. 5º da Deliberação nº 51 , de 08.02.83, RESOLVE:
Art. 1º Incluir o Município de Arraial do Cabo na área de atuação da Inspetoria Regional das Baixadas Litorâneas, da 7ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, a que se refere o item V, do inciso III, do art. 13, da Deliberação nº 41 , de 5 de janeiro de 1982, com a nova Redação dada pelo art. 5º, inciso III, item 4, da Deliberação nº 51 , de 08.02.83.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1986.
ERASMO MARTINS PEDRO
Presidente
NOTA
Publicado no DORJ de 12.03.86. 11/1
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Deliberação nº 41/1982 de //
Resolução nº 41/1982 de //