Ato Normativo nº 12/1986

ATO NORMATIVO Nº 12, 20 DE MAIO DE 1986

(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)

(Vide revogação dada pelas Deliberações nº 166 /1992 e nº 267 /2016)

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O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições e na forma regimental;

considerando o disposto no art. 9º da Deliberação nº 61 , de 1º de março de 1984 e no art. 3º da Deliberação nº 79 , de 20 de maio de 1986, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os modelos e formulários que constam em anexo, como partes integrantes deste ato e que assim se discriminam:

I - publicação das pautas especiais;

II - comunicação informal de inclusão de processo em pauta especial;

III - notificação e intimação de responsáveis;

IV - editais de notificação e de intimação;

V - publicação de Acórdãos do Plenário; 1ª parte do modelo

VI - demonstrativo de débito;

VII - Título Executório;

VIII - ficha de informações necessárias à cobrança executiva;

IX - termo de revelia.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERASMO MARTINS PEDRO

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 27.05.86.

Republicado no DORJ de 08.06.87.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor

Deliberação nº 267/2016 de 20/09/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 464952 AND idambito = 4 LIMIT 1

Deliberação nº 166/1992 de 10/12/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465223 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.