Ato Normativo nº 125/2012
Altera o Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 244, de 18 de dezembro de 2007.
ATO NORMATIVO Nº 125 DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Anexo da Deliberação TCE-RJ nº 244 , de 18 de dezembro de 2007.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 244 , de 18 de dezembro de 2007, dispõe sobre a alteração do seu anexo;
CONSIDERANDO que o referido anexo prevê as faixas de valores dos atos, contratos e afins de envio obrigatório ao Tribunal, a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais;
CONSIDERANDO a variação da receita arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, no período de 2006 a 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das faixas de valores previstas no anexo em virtude da variação da receita arrecadada, RESOLVE:
Art. 1º O anexo de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 244 , de 18 de dezembro de 2007, passará a vigorar de acordo com as faixas de valores constantes do Anexo a este Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2012.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
NOTA:
* Publicado no DORJ em 02.04.12
ANEXO DA DELIBERAÇÃO 244 /07
FAIXAS DE VALORES PREVISTOS NA DELIBERAÇÃO Nº 244 /07
I - CONTRATOS DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ENVIO OBRIGATÓRIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR A R$ 2.358.000,00.
II - CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS - ENVIO OBRIGATÓRIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR A R$ 1.022.000,00.
III - ATOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ENVIO OBRIGATÓRIO
QUANDO DE VALOR SUPERIOR A:
a) R$ 53.000,00 NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;
b) R$ 28.000,00, NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS.
IV - DEMAIS ATOS NÃO ENQUADRADOS NOS INCISOS I, II E III - ENVIO OBRIGATÓRIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR A R$ 566.000,00.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Deliberação nº 244/2007 de 18/12/2007 - Norma em vigor