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Ato Normativo nº 13/1987

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 13, 31 DE MARÇO DE 1987.

(Revogado pela Deliberação nº 138 /1990)

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições e na forma regimental,

considerando a Resolução Normativa decorrente da solução da consulta formulada pelo Secretário de Estado de Administração - Processo nº 103.520/80;

considerando que a Lei Complementar nº 21 , de 4 de novembro de 1981 e que o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 9 de novembro de 1982, permitem a mesma fundamentação e interpretação dos dispositivos legais pertinentes, formuladas no Processo nº 103.520/80, e que mereceram a resolução unânime do Plenário em 21 de agosto de 1980;

considerando o disposto no art. 26, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21 , de 4 de novembro de 1981, combinado com o art. 36, §§ 2º e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 , de 9 de novembro de 1982;

considerando a racionalidade administrativa, a simplificação processual e a necessidade de se adaptarem as rotinas de tramitação dos processos às medidas de economia, resolve:

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como as Prefeituras Municipais, sob a jurisdição do Tribunal, poderão encaminhar a esta Corte de Contas, mediante despacho de autoridade competente, para apreciação de sua legalidade, os atos de concessão de aposentadorias, pensões, reformas ou transferências para a reserva remunerada (Art. 34 - Lei Complementar nº 21 /81). ©

Art. 2º A devolução dos processos aos Órgãos e entidades estaduais e municipais de que trata o artigo anterior, far-se-á por expediente do Secretário-Geral de Controle Externo. ©

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PASCHOAL CITTADINO

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 03.04.87.

Republicado no DORJ de 15.04.87.

Retificado no DORJ de 30.04.87.

Republicado no DORJ de 09.09.87.

Retificado no DORJ de 20.06.90.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Deliberação nº 138/1990 de 20/11/1990 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.