Ato Normativo nº 140/2013
Regulamenta o artigo 4º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 06/13 que tem por objeto a Gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério Prevista no Decreto-Lei nº 220/75 e no Decreto nº 2.479/79.
ATO NORMATIVO Nº 140 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogado pelo Ato Normativo nº 144 /2014)
Regulamenta o artigo 4º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 06 /13 que tem por objeto a Gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério Prevista no Decreto-Lei nº 220 /75 e no Decreto nº 2.479 /79.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 4º, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 6 de 5 de novembro de 2013, estabelecendo os valores a serem pagos aos docentes e coordenadores da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que os valores da gratificação de que trata o artigo 4º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 6 de 5 de novembro de 2013 serão aqueles previstos no anexo único deste ato.
Art. 2º A gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério será diferenciada de acordo com a titulação e a natureza do curso a ser ministrado utilizando como parâmetro as horas/aula ministradas.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ
NOTA
* Publicado no DORJ de 19.12.13.
ANEXO ÚNICO Valores para o pagamento da gratificação pelo exercício temporário de magistério diferenciado aos docentes da ECG que são servidores do TCE-RJ (em R$, utilizando como parâmetro para cálculo, a hora/aula)
Natureza do Curso a ser ministrado Titulação do Docente (servidor)
Graduação Especialização lato sensu Mestrado Doutorado
Capacitação R$ 100,00 R$ 125,00 R$ 150,00 R$ 175,00
Formação R$ 150,00 R$ 175,00 R$ 200,00
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 144/2014 de 10/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466398 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Resolução nº 6/2013 de //