Ato Normativo nº 144/2014
Regulamenta o artigo 9º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09/14 que autoriza a fixação do valor da Gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério prevista no Decreto nº 2.479/79.
ATO NORMATIVO Nº 144 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Revogado pela Resolução ECG nº 20 /2025)
Regulamenta o artigo 9º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 /14 que autoriza a fixação do valor da Gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério prevista no Decreto nº 2.479 /79.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 9º, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 de 11 de novembro de 2014, estabelecendo os valores a serem pagos aos docentes e coordenadores da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;
CONSIDERANDO a implementação da modalidade a distância nos cursos oferecidos pela ECG/TCE-RJ, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que os valores da gratificação de que trata o artigo 9º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 09 de 11 de novembro de 2014 serão aqueles previstos no anexo único deste ato.
Art. 2º A Gratificação Pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério será diferenciada de acordo com a titulação do docente e a natureza da atividade a ser desenvolvida utilizando como parâmetro as horas/aula ministradas.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
Art. 4º Fica revogado o Ato Normativo nº 140 /13.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2014.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ
NOTA
* Publicado no DORJ de 12.12.14.
ANEXO ÚNICO Valores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Docente. (Valores referentes a hora/aula)
Natureza do Curso a ser ministrado Titulação do Docente (servidor)
Graduação Especialização lato sensu Mestrado Doutorado
Capacitação R$ 100,00 R$ 125,00 R$ 150,00 R$ 175,00
Formação R$ 150,00 R$ 175,00 R$ 200,00
Valores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Tutor. (Valores referentes a hora/aula)
Natureza do Curso a ser ministrado Titulação do Tutor (servidor)
Graduação Especialização lato sensu Mestrado Doutorado
Capacitação R$ 80,00 R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 140,00
Formação R$ 120,00 R$ 140,00 R$ 160,00
Valores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Conteudista (elaboração, adaptação e revisão de material). (Valores referentes a hora/aula)
Natureza do Curso a ser ministrado Titulação do Conteudista (servidor)
Graduação Especialização lato sensu Mestrado Doutorado
Capacitação R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 180,00 R$ 210,00
Formação R$ 180,00 R$ 210,00 R$ 240,00
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Resolução ECG nº 20/2025 de 26/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Resolução nº 9/2014 de //
Ato Normativo nº 140/2013 de 17/12/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466402 AND idambito = 4 LIMIT 1