Ato Normativo nº 168/2019
Altera os artigos 1º e 2º do Ato Normativo nº 127, de 8 de maio de 2012.
ATO NORMATIVO Nº 168 DE 12 DE ABRIL DE 2019
Altera os artigos 1º e 2º do Ato Normativo nº 127 , de 8 de maio de 2012.
A Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992 e
considerando o constante no processo TCE-RJ nº 300.815-3/19, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Ato Normativo nº 127 , de 8 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os contratos administrativos e instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverão ter a execução acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados para tal finalidade.
[ ... ]
"Art. 2º A Secretaria Geral de Administração ou a Subsecretaria de Administração e Finanças providenciará a expedição de extrato da contratação com a finalidade específica mencionada no artigo anterior.
[ ... ]
§ 2º O extrato da contratação que alude este artigo será publicada em Diário Oficial."
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
Presidente
NOTA:
Publicado no DORJ de 15.04.19.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 127/2012 de 08/05/2012 - Norma em vigor