TCERJ · RJ

Ato Normativo nº 18/1992

Uniformiza os formulários a serem usados na dispensa, inexigibilidade e nas licitações.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 18, 7 DE DEZEMBRO DE 1992

(Revogado pelo Ato Normativo nº 174 /2019)

Uniformiza os formulários a serem usados na dispensa, inexigibilidade e nas licitações.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de JANEIRO, RESOLVE:

Art. 1º Os formulários e os procedimentos a serem utilizados pelo TCT-RJ, através de seus Órgãos, quando da dispensa/inexigibilidade e das Licitações por Convite, Tomada de Preços e Concorrências serão os constantes dos anexos deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1992.

REYNALDO SANT`ANNA

Presidente

NOTA

Publicado no DORJ de 14.12.92.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 174/2019 de 23/07/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.