Ato Normativo nº 19/1992
--
ATO NORMATIVO Nº 19, 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
--
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições e,
considerando que o art. 115 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, ao estabelecer a forma de que se revestem os Atos do Plenário, define o conteúdo das Deliberações e Resoluções de competência ao mesmo, resolve:
Art. 1º Ficam mantidas a nomenclatura e numeração das Deliberações nos: 4, 12.02.1976, 39 , de 13.11.81, 49 , de 21.12.82, 50 , de 30.12.82, 50 , de 30.12.82, 53 , de 03.03.83, 55 , de 07.06.83, 74 , de 06.08.85, 75 , de 06.08.85, 79 , de 20.05.86, 85 , de 30.12.86, 107 , de 29.12.87, 117 , de 11.05.89, 118 , de 11.05.89, 119 , de 17.05.89, 124 , de 24.10.89, 126 , de 07.12.89, 127 , de 23.01.90, 128 , de 23.01.90, 131 , de 10.04.90, 138 , de 20.11.90, 145 , de 19.09.91, 146 , de 11.10.91, 164 , de 10.12.92, 165 , de 10.12.92, 166 , de 10.12.92, 167 , de 10.12.92, por revestirem a forma mencionada no inciso I, de letras "a", "b", e "c" do art. 115, do Regimento Interno. (Redação acrescida pelo Ato Normativo nº 25 /1994)
Art. 2º Passam a ser designadas por Resoluções as Deliberações nos: 2 , de 26.08.75, 3 , de 14.10.75, 16 , de 20.11.79, 18 , de 14.02.80, 19 , de 14.02.80, 20 , de 04.03.80, 21 , de 04.03.80, 22 , de 04.03.80, 24 , de 27.05.80, 26 , de 11.09.80, 27 , de 11.09.80, 28 , de 11.09.80, 29 , de 11.09.80, 31 , de 02.12.80, 32 , de 09.12.80, 33 , de 10.02.81, 34 , de 12.02.81, 35 , de 17.03.81, 37 , de 28.04.81, 40 , de 12.11.81, 41 , de 05.01.82, 42 , de 11.02.82, 43 , de 16.02.82, 44 , de 09.11.82, 47 , de 21.12.82, 54 , de 17.05.83, 56 , de 07.07.83, 59 , de 11.08.83, 60 , de 20.12.83, 67 , de 11.12.84, 68 , de 21.12.84, 72 , de 16.04.85, 73 , de 11.07.85, 76 , de 20.08.85, 77 , de 17.12.85, 80 , de 03.07.86, 81 , de 03.07.86, 83 , de 11.12.86, 88 , de 26.02.87, 92 , de 31.03.87, 93 , de 05.05.87, 95 , de 04.06.87, 97 , de 02.07.87, 99 , de 13.08,87, 100 , de 08.09.87, 103 , de 06.10.87, 104 , de 05.11.87, 105 , de 05.11.87, 106 , de 03.12.87, 108 , de 26.01.88, 109 , de 29.03.88, 110 , de 10.05.88, 111 , de 30.06.88, 113 , de 09.01.89, 114 , de 07.03.89, 115 , de 27.03.89, 121 , de 06.06.89, 123 , de 12.09.89, 130 , de 13.03.90, 133 , de 21.06.90, 134 , de 17.07.90, 136 , de 02.10.90, 137 , de 23.10.90, 139 , de 29.11.90, 140 , de 29.11.90, 143 , de 25.06.91, 147 , de 31.10.91, 148 , de 23.01.92, nº 152 , de 09.04.92 , 153 , de 07.05.92, 154 , de 07.05.92, 155 , de 20.08.92, 157 , de 24.11.92, 158 , 24.11.92, 160 , 24.11.92, 161 , de 24.11.92, 162 , de 10.12.92, 163 , de 10.12.92, cujo conteúdo se enquadra no inciso II, letras "a", "b", e "c" do art. 115 do Regimento Interno. (Redação acrescida pelo Ato Normativo nº 21 /1993)
Art. 3º As Deliberações e Resoluções serão numeradas contínua e seqüencialmente, obedecendo as séries contidas nos arts. 1º e 2 º deste Ato Normativo, conforme o disposto no parágrafo único do art. 115 do Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1993.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1992.
REYNALDO SANT`ANNA
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 04.01.93.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 25/1994 de 10/03/1994 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 21/1993 de 13/07/1993 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Deliberação nº 108/1988 de //
Deliberação nº 130/1990 de //
Deliberação nº 123/1989 de //
Deliberação nº 121/1989 de //
Deliberação nº 115/1989 de //
Deliberação nº 114/1989 de //
Deliberação nº 113/1989 de //
Deliberação nº 111/1988 de //
Deliberação nº 110/1988 de //
Deliberação nº 109/1988 de //
Deliberação nº 133/1990 de //
Deliberação nº 106/1987 de //
Deliberação nº 105/1987 de //
Deliberação nº 104/1987 de //
Deliberação nº 103/1987 de //
Deliberação nº 100/1987 de //
Deliberação nº 99/1987 de //
Deliberação nº 97/1987 de //
Deliberação nº 95/1987 de //
Deliberação nº 93/1987 de //
Deliberação nº 153/1992 de 07/05/1992 - Norma em vigor
Resolução nº 152/1992 de 09/04/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 163/1992 de 10/12/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 162/1992 de 10/12/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 161/1992 de 24/11/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 160/1992 de 24/11/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 158/1992 de 29/10/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 157/1992 de 20/08/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 155/1992 de 07/05/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 154/1992 de 07/05/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 92/1987 de //
Deliberação nº 148/1992 de 23/01/1992 - Norma em vigor
Deliberação nº 147/1991 de 31/10/1991 - Norma em vigor
Deliberação nº 143/1991 de 25/06/1991 - Norma em vigor
Deliberação nº 140/1990 de //
Deliberação nº 139/1990 de //
Deliberação nº 137/1990 de //
Deliberação nº 136/1990 de //
Deliberação nº 134/1990 de //
Deliberação nº 28/1980 de //
Deliberação nº 40/1981 de //
Deliberação nº 37/1981 de //
Deliberação nº 35/1981 de //
Deliberação nº 34/1981 de //
Deliberação nº 26/1980 de //
Deliberação nº 33/1981 de //
Deliberação nº 32/1980 de //
Deliberação nº 31/1980 de //
Deliberação nº 29/1980 de //
Deliberação nº 41/1982 de //
Deliberação nº 27/1980 de //
Deliberação nº 24/1980 de //
Deliberação nº 22/1980 de //
Deliberação nº 21/1980 de //
Deliberação nº 20/1980 de //
Deliberação nº 19/1980 de //
Deliberação nº 18/1980 de //
Deliberação nº 16/1979 de //
Deliberação nº 3/1975 de //
Deliberação nº 67/1984 de //
Deliberação nº 88/1987 de //
Deliberação nº 83/1986 de //
Deliberação nº 81/1986 de //
Deliberação nº 80/1986 de //
Deliberação nº 77/1985 de //
Deliberação nº 76/1985 de //
Deliberação nº 73/1985 de //
Deliberação nº 72/1985 de //
Deliberação nº 68/1984 de //
Deliberação nº 2/1975 de //
Deliberação nº 60/1983 de //
Deliberação nº 59/1983 de //
Deliberação nº 56/1983 de //
Deliberação nº 54/1983 de //
Deliberação nº 47/1982 de //
Deliberação nº 44/1982 de //
Deliberação nº 42/1982 de //
Deliberação nº 43/1982 de //