Ato Normativo nº 2/1980

ATO NORMATIVO Nº 2, 17 DE SETEMBRO DE 1980

(Vide Ato Normativo nº 34 /1995, Ato Normativo nº 7 /1985)

Institui o Boletim Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a publicidade de determinados atos é, muitas vezes, imperativa para sua validade.

CONSIDERANDO que a Corte de Contas tem no Boletim Oficial o indispensável canal de comunicação entre a Administração e os servidores da Casa, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Boletim Interno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, documento onde serão publicados atos do Presidente, do Secretário-Geral, bem como fatos de interesse dos funcionários.

Art. 2º O Boletim Interno será dividido em 3 (três) partes:

I - Atos Executivos

II - Atos Normativos

III - Assuntos Gerais e Administrativos

Art. 3º O Boletim Interno será editado pela Coordenadoria Setorial de Documentação da Coordenadoria de Atividades Gerais

Art. 4º O original do Boletim Interno será visado pelo Presidente e arquivado na Coordenadoria Setorial de Documentação da Coordenadoria de Atividades Gerais, colecionado pelo Serviço de Legislação e Divulgação da Coordenadoria Setorial de Documentação da Coordenadoria de Atividades Gerais e, periodicamente, encadernado, com indice por nomes e por assuntos.

Art. 5º Do original do Boletim serão extraídas tantas cópias quantas forem necessárias à distribuição aos:

I - Gabinete do Presidente e Conselheiros;

II - Secretaria-Geral;

III - Assessorias;

IV - Diretorias;

V - Inspetorias Gerais e Regionais;

VI - Coordenadorias Gerais e Setoriais.

Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tribunal de Contas, 17 de setembro de 1980.

DANILLO NUNES

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 19.09.80.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 34/1995 de 22/08/1995 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 7/1985 de 07/02/1985 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.