Ato Normativo nº 205/2021

ATO NORMATIVO Nº 205 DE 23 DE ABRIL DE 2021

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a autorização de alterações do Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG), quando estas se referirem às datas das auditorias.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, incisos XI e XVI, e 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 de 10 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o item I da decisão de 17.03.21 proferida pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal no Processo TCE-RJ nº 302.313-7/18, que ressaltou a necessidade de avaliar a conveniência e oportunidade de delegar competência ao titular da SGE para que este autorize as alterações do PAAG que se referirem apenas às datas das auditorias;

CONSIDERANDO que a implementação da delegação de competência em questão proporciona a redução do número de pedidos que são submetidos ao Gabinete da Presidência deste Tribunal exclusivamente para aquela finalidade, tornando mais célere as alterações de datas nas auditorias previstas no PAAG; e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para autorizar, diretamente no SISAUD, os pedidos de alteração relativos às datas das auditorias previstas no Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG).

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021.

RODRIGO MELO DO NASCIMENTO

Presidente

NOTA:

* Publicado no DORJ de 26.04.21.

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