Ato Normativo nº 236/2023
Altera atribuições de unidades organizacionais e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 236 DE 08 DE MAIO DE 2023.
Altera atribuições de unidades organizacionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como da Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO que a Diretriz de Gestão nº 22 do Biênio 2023/2024, que trata da reestruturação da segurança da informação, mediante elaboração de normativos e implementação de procedimentos, entre outros;
CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria das Sessões (SSE), insculpidas no Ato Normativo nº 226 , de 11 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO as competências da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), insculpidas no Ato Normativo nº 206 , de 27 de maio de 2021; e
CONSIDERANDO a determinação constante do item II, do Acórdão nº 0109277/2023-PLEN, proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.906-3/22, bem como as informações contidas na SIE CGC 0067/2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Ato Normativo nº 226 , de 11 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
IX - solicitar à Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos (CGP), como decorrência de despacho, decisão monocrática ou determinação colegiada, o tarjamento de informações que não sejam de caráter público."
Art. 2º Fica alterado o art. 24 do Ato Normativo nº 206 , de 27 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
VI - proceder, de ofício ou de ordem, ao tarjamento de informações que não sejam de caráter público."
Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2023.
Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
Nota
Publicado no DORJ de 12.05.23
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 226/2022 de 11/10/2022 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 206/2021 de 27/05/2021 - Norma em vigor