Ato Normativo nº 253/2024
Altera o Ato Normativo nº 238, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 253 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Ato Normativo nº 238 , de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e na forma do art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO o que dispõem as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2023 - 2024 nos 18 e 19, notadamente, seu incentivo para intensificar e aprimorar o relacionamento e a interação institucional;
CONSIDERANDO o intento de tornar mais acessível e democrático o ingresso ao Plenário desta Corte de Contas;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o disposto no Ato Normativo nº 238 , de 12 de junho de 2023, que "Estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas e veículos do Edifício Ministro Gama Filho - Edifício Sede, do Edifício Sérgio Franklin Quintella - Edifício Anexo I, do Edifício Ministro Ruy Barbosa - Edifício Anexo II, da Coordenadoria Setorial de Transportes e da Escola de Contas e Gestão deste Tribunal de Contas e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo TCE-RJ nº 300.043-5/24, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 19 do Ato Normativo nº 238 , de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Será obrigatório o uso de traje social ("Passeio Completo") para ingresso ao salão reservado do Plenário, delimitado por gradil.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições constantes do art. 2º,
§5º deste ato normativo para acesso à área destinada ao público no Plenário, onde será facultativo o uso de traje social ("Passeio Completo")."
Art. 2º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Presidente
Nota:
Publicado no DORJ de 18.04.24.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 238/2023 de 12/06/2023 - Norma em vigor