Ato Normativo nº 26/1994

ATO NORMATIVO Nº 26, 10 DE JUNHO DE 1994

Estabelece procedimentos internos para aplicação da Deliberação nº 180 , de 10 de março de 1994, no âmbito do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Ficam obrigados a apresentar, à Coordenadoria de Recursos Humanos, a declaração de bens e rendas, atualizada, os Conselheiros e os servidores ocupantes dos cargos ou funções de confiança, nos termos do art. 2º, da Deliberação nº 180 /94.

Art. 2º Incumbir o Coordenador de Recursos Humanos da responsabilidade na recepção, controle, guarda e sigilo, sobre as declarações de bens e rendas apresentadas, que adotará todas as medidas necessárias para preservar a confiabilidade das informações ali contidas, sob as penas previstas nos artigos 325 do Código Penal e 198 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Os servidores que tenham acesso aos dados e informações contidos nas declarações de que trata este ato também ficam sujeitos às penalidades referidas no caput deste artigo.

Art. 3º As declarações deverão ser entregues:

a) por ocasião da posse, e, inexistindo esta, na entrada em exercício do cargo ou função, e anualmente.

b) quando do término do mandato e nos casos de exoneração ou afastamento definitivo, será entregue complementação à última declaração apresentada à Coordenadoria de Recursos Humanos, até a data da ocorrência.

Parágrafo único. O funcionário que vier a ser desligado de uma função e investido em outra entregará uma única declaração por ocasião das ocorrências.

Art. 4º A Coordenadoria de Recursos Humanos receberá as declarações de bens e rendimentos atualizados e que de acordo com o disposto no

§ 3º do art. 3º da Deliberação nº 180 /94, e

§ 1º do art. 13 da Lei nº 842 /92, serão apresentadas:

a) cópia da declaração de 1994, ano-base 93, complementando com a de 1993, ano-base 92, quando necessário, uma vez que para a declaração do exercício de 1994 foi exigida apenas a variação patrimonial e não a declaração de bens completa;

a) cópia da declaração do exercício 1995, ano calendário 1994, complementada com declarações de exercícios anteriores, quando necessárias, uma vez que para a declaração do exercício 1995 foi exigida apenas a variação patrimonial e não a declaração de bens completa; (Redação dada pelo Ato Normativo nº 31 /1995)

b) no caso da declaração ter sido elaborada em disquete, deverá ser apresentada cópia em papel comum ou formulário contínuo, constando a assinatura e a informação de que se trata de cópia da declaração de bens entregue à Secretaria da Receita Federal;

c) formulários próprios fornecidos pela Coordenadoria de Recursos Humanos, utilizados para informação dos servidores isentos e, formulários da Receita Federal que poderão ser utilizados para as complementações;

d) abrangendo as declarações de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Parágrafo único. O declarante deverá, quando for o caso, anexar relação das funções e dos cargos de direção que eventualmente exerça ou tenha exercido, nos dois anos anteriores, em órgãos colegiados, empresas, instituições públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, assinando e datando a mesma.

Art. 5º As cópias das declarações serão entregues mediante recibo fornecido ao declarante, de acordo com o modelo, em anexo, aprovado pelo presente Ato Normativo, até 15 dias após o prazo dado pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 6º As declarações recebidas serão autuadas em processos formalizados e organizados, numerados seqüencialmente, a partir do número de série 400.000.

§ 1º Cada processo conterá todos os documentos entregues pelo declarante a partir daquela data, sendo que na capa estará a cópia do recibo entregue, conforme previsto no art. 5º, onde constará o número de folhas de que é constituído. A cada alteração será emitida nova capa com as mesmas características, que irá se sobrepor à anterior.

§ 2º Os processos constituirão os "livros" na forma prevista no art. 4º, e seus parágrafos, da Deliberação nº 180 /94.

§ 3º A Coordenadoria de Recursos Humanos manterá índice das declarações, sempre que possível informatizado, que permita sua localização 26/2 pelo nome do declarante, data, cargo, pelo Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) ou número de matrícula.

Art. 7º O Coordenador de Recursos Humanos deverá designar os servidores de sua unidade responsáveis pela recepção dos documentos objeto do presente Ato Normativo.

Art. 8º A Coordenadoria de Recursos Humanos enviará a relação dos cargos referidos no

Art. 2º, constantes da estrutura dos órgãos, com os nomes dos ocupantes, data da posse e nº do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - indicando os que atenderam ao disposto na Deliberação nº 180 /94, à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, até 30 dias após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Serão comunicadas todas as alterações posteriores, para atualização, à Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 9º A Coordenadoria de Recursos Humanos deverá comunicar à Secretaria-Geral de Planejamento e Administração, para as providências cabíveis, os casos de atraso ou omissão na entrega das declarações, bem como a verificação de variação patrimonial incompatível com os ganhos declarados.

Art. 10. A não apresentação da declaração a que se refere o art. 2º deste Ato Normativo implicará no enquadramento nos crimes e penalidades previstos no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8730 /93.

Art. 11. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PASCHOAL CITTADINO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

NOTAS

Publicado no DORJ de 15.06.94.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 31/1995 de 20/06/1995 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466613 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Deliberação nº 180/1994 de 10/03/1994 - Norma em vigor