Ato Normativo nº 27/1994
Prorroga prazo que menciona.
ATO NORMATIVO Nº 27, 21 DE JUNHO DE 1994
Prorroga prazo que menciona.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, e;
considerando as solicitações dos órgãos jurisdicionados deste Tribunal de Contas, expostas no Processo número 301.671/94, pela Secretaria - Geral de Controle Externo, e
considerando o disposto no art. 10 da Deliberação nº 180 , de 10 de março de 1994, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, em 60 dias, o prazo estabelecido no art. 6º da Deliberação nº 180 , de 10 de março de 1994, para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas, das relações de Autoridades e servidores estaduais e municipais, objeto daquela deliberação.
Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1994.
PASCHOAL CITTADINO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
NOTA
Publicado no DORJ de 22.06.94.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Deliberação nº 180/1994 de 10/03/1994 - Norma em vigor