Ato Normativo nº 283/2025
Altera o Ato Normativo nº 221, de 19 de julho de 2022, com o objetivo de unificar o modelo de distintivo de representação utilizado por Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
ATO NORMATIVO Nº 283 DE 3 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato Normativo nº 221 , de 19 de julho de 2022, com o objetivo de unificar o modelo de distintivo de representação utilizado por Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO o desenvolvimento da valorização dos servidores por meio do aumento da sensação de pertencimento e igualdade no âmbito do Tribunal;
CONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.533-2/2025, RESOLVE:
Art. 1º Altera-se a ementa do Ato Normativo nº 221 , de 19 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o uso de distintivo de representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)."
Art. 2º Altera-se o parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo nº 221 , de 19 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º Aos servidores do TCE-RJ é recomendado o uso do distintivo de representação nas atividades profissionais envolvendo relacionamento institucional."
Art. 3º Altera-se o artigo 2º do Ato Normativo nº 221 , de 19 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O distintivo de representação, referido no artigo anterior, constitui-se em botão de lapela com a marca do TCE-RJ e será distribuído, exclusivamente, aos integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma descrita no Anexo Único deste Ato Normativo."
Art. 4º O Anexo de que trata o artigo 2º do Ato Normativo nº 221 , de 19 de julho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2025.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente
Nota:
Publicada no DORJ de 11.03.2025
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 221/2022 de 19/07/2022 - Norma em vigor