Ato Normativo nº 303/2026
Altera o Ato Normativo nº 148, de 20 de março de 2017, com o objetivo de incluir a participação de Conselheiro - Orientador no Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), na forma que menciona.
ATO NORMATIVO Nº 303, 28 DE MAIO DE 2026
Altera o Ato Normativo nº 148 , de 20 de março de 2017, com o objetivo de incluir a participação de Conselheiro - Orientador no Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), na forma que menciona.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63 , de 1º de agosto de 1990, e pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338 , de 8 de fevereiro de 2023, e;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o alinhamento do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) com as orientações advindas das reuniões temáticas com a participação de Conselheiros deste Tribunal no âmbito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon;
CONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.243-8/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 3º. do Ato Normativo nº 148 , de 20 de março de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
VIII - um membro Conselheiro-Orientador, a ser designado pelo Presidente.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.
MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO
Conselheiro-Presidente
Nota:
- Publicado no DOERJ de 02.06.26
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 148/2017 de 20/03/2017 - Norma em vigor