Ato Normativo nº 32/1995
Altera áreas de atuação previstas na Resolução nº 181 de 16 de fevereiro de 1995.
ATO NORMATIVO Nº 32, 29 DE JUNHO DE 1995
Altera áreas de atuação previstas na Resolução nº 181 de 16 de fevereiro de 1995.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto em seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, a vista do estabelecido no art. 2º da Resolução 181 /95 e;
considerando a reestruturação dos órgãos auxiliares do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, conforme Resolução 184 , de 4 de maio de 1995, resolve:
Art. 1º As áreas de atuação setorial, especializada e regional das Inspetorias que integram as Subsecretarias de Controle Estadual, de Controle de Pessoal e de Controle Municipal, e das Coordenadorias Gerais, da Secretaria-Geral de Controle Externo, são assim discriminadas:
I - Coordenadorias Gerais da SGE
COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS
Exame dos editais de licitação por concorrência.
COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Responsável pela análise de processos que requerem tratamento de ordem especial em função da sua permanência no Tribunal e a relevância do assunto e acompanhamento de projetos especiais dos Governos Estadual e Municipais, de acordo com as instruções estabelecidas em ato próprio.
II - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria de Estado de Fazenda
Autarquia
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Fundo
Fundo de Administração Fazendária
Secretaria de Estado de Planejamento
Gabinete Civil
Autarquia
Departamento de Trânsito - DETRAN
Fundo
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
Gabinete do Vice-Governador
Grupo Executivo para Recuperação e Obras Emergenciais - GEROE
Gabinete Militar
Tribunal de Contas do Estado
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes
Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários
Autarquia
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos da PGE
Procuradoria-Geral de Justiça
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos da PGJ
Defensoria Pública-Geral do Estado
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos da DPGE
Tribunal de Justiça
Tribunal de Alçada Cível
Tribunal de Alçada Criminal
Escola de Magistratura
Assembléia Legislativa
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria de Estado de Saúde
Autarquia
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Fundo
Fundo Estadual de Saúde
Secretaria de Estado de Transporte
Autarquia
Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Secretaria de Estado de Justiça e Interior
Fundo
Fundo Penitenciário - FUESP
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo
Autarquia
Junta Comercial do Estado
Fundo
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
Secretaria de Estado de Cultura e Esporte
Autarquia
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Fundos
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Secretaria de Estado de Administração
Autarquias
Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
Autarquia
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Grupo Executivo de Despoluição da Baía de Guanabara
Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Autarquia
Departamento de Recursos Minerais
Fundo
Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Fundações
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
Fundação Escola de Serviço Público - FESP
Fundação Santa Cabrini
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundação Universidade do Norte Fluminense - UENF
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Estadual de Florestas - IEF
Fundação Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA
Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP
Fundação Leão XIII
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Empresas Públicas
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do
Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Imprensa Oficial - IO
Sociedades de Economia Mista
Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Companhia Estadual de Gás - CEG
Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ
Centrais Elétricas Fluminense - CELF
Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas - RIOCOP
Instituto Vital Brazil - IVB
7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Empresas Públicas
Empresa Estadual de Viação - SERVI
Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC
Sociedades de Economia Mista
Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A - BANERJ/Sistema Integrado
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Companhia de Transportes Coletivos - CTC
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Zona de Processamento e Exportação - ZPE
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Companhia Estadual de Habitação - CEHAB
III - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP
Área especializada no exame de legalidade, para fins de registro dos atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;
IV - fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do art. 348 da Constituição.
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL
Exame de atos relativos à esfera estadual, excetuando os atos de admissão de pessoal.
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL
Exame dos atos relativos à esfera municipal, excetuando a Capital e os atos relativos à admissão de pessoal.
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL
Exame dos atos relativos à admissão de pessoal.
IV - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM
1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Maricá,
Casimiro de Abreu, Saquarema, Arararuama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Magé e Iguaba Grande.
2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Itaguaí, Mangaratiba, Paracambi, Belford Roxo, Queimados e Japeri.
3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Barra do Piraí, Valença, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Rio das Flores, Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Pinheiral.
4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis, Itatiaia, Quatis, Rio Claro e Paraty.
5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Petrópolis, Teresópolis, Guapimirim, Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Comendador Levy Gasparian e Areal.
6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Nova Friburgo, Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo e Cordeiro.
7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
Campos dos Goytacazes, Italva, Cambuci, São João da Barra, São Fidélis, Cardoso Moreira, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Varre-Sai, Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã, Aperibé e São Francisco do Itabapoana.
Art. 2º A área de atuação municipal abrange as Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de acordo com a estrutura do município cujo controle é exercido pela Subsecretaria de Controle Municipal.
Art. 3º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão, por necessidade do serviço, ser alteradas por ato do Presidente do Tribunal.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1995.
SÉRGIO F. QUINTELLA
Presidente
NOTA
Publicado no DORJ de 04.07.95.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Resolução nº 181/1995 de 16/02/1995 - Norma em vigor
Resolução nº 172/1993 de 30/09/1993 - Norma em vigor