Ato Normativo nº 38/1996

ATO NORMATIVO Nº 38, 18 DE OUTUBRO DE 1996

(Vide Ato Normativo nº 41 /1998, Ato Normativo nº 40 /1997)

Altera as áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 37 , de 22 de janeiro de 1996.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, à vista do estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 181 /95, e;

Considerando a reestruturação dos órgãos auxiliares do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, conforme Resolução nº 184 , de 6 de maio de 1995, RESOLVE:

Art. 1º As áreas de atuação setorial da Secretaria-Geral de Controle Externo são assim discriminadas:

I - Coordenadorias da SGE

COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS

Responsável pelo exame dos editais de licitação por concorrência e termos deles decorrentes.

COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

Responsável pela análise de processos que requerem tratamento de ordem especial, em função da sua permanência no Tribunal e da relevância do assunto, e acompanhamento de projetos especiais dos Governos Estadual e Municipais, de acordo com as instruções estabelecidas em ato próprio.

II - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Fazenda

Autarquia

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundos

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Secretaria de Estado de Planejamento e Controle

Fundo

Fundo de Mobilização Social - FMS

Gabinete Civil

Autarquia

Departamento de Trânsito - DETRAN

Fundos

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Gabinete do Vice-Governador - GVC

Gabinete Militar - GM

Tribunal de Contas do Estado - TCE

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes

Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários

Procuradoria-Geral do Estado

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGJ

Defensoria Pública Geral do Estado

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da DPGE

Tribunal de Justiça

Fundo

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

Tribunal de Alçada Cível

Tribunal de Alçada Criminal

Assembléia Legislativa

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Saúde

Autarquia

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Fundo

Fundo Estadual de Saúde - FES

Secretaria de Estado de Transportes

Autarquia

Departamento de Transporte Rodovário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Secretaria de Estado de Justiça e Interior

Autarquia

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundos

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo

Autarquias

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

Autarquia

Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundo

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Secretaria de Estado de Cultura e Esporte

Autarquia

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Fundos

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

Secretaria de Estado de Administração

Autarquias

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

Autarquia

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Autarquia

Departamento de Recursos Minerais - DRM

Fundo

Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca

Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social

Fundo

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Fundações

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

Fundação Escola de Serviço Público - FESP

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF

Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA-RJ

Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP

Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Fundo

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Empresas Públicas

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO

Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO-RIO

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

Imprensa Oficial - IO

Centrais Elétricas Fluminense - CELF

Sociedades de Economia Mista

Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Companhia Estadual de Gás - CEG

Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ Instituto Vital Brazil - IVB

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira e pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Empresas Públicas

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS

Empresa Estadual de Viação - SERVE

Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC

Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ

Sociedades de Economia Mista

Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro - ZPE-RIO

Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ/Sistema Integrado

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ Companhia de Transportes Coletivos - CTC-RJ

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e de Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Companhia Estadual de Habitação - CEHAB

III - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP

Responsável pelo exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remu­nerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;

IV - fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do art. 348 da Constituição.

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Responsável pelo exame dos atos relativos à esfera estadual, excetuando os de admissão de pessoal.

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Responsável pelo exame dos atos relativos à esfera municipal, excetuando os da Capital e os atos relativos à admissão de pessoal.

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL

Responsável pelo exame dos atos relativos à admissão de pessoal.

IV - Subsecretaria de Controle Municipal - SUM

Responsável pela fiscalização nos seguintes municípios:

1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Maricá, Casimiro de Abreu, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande, Armação de Búzios e Tanguá.

2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Meriti, Itaguaí, Mangaratiba, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri e Seropédica.

3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Barra do Piraí, Valença, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Rio das Flores, Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Pinheiral, Três Rios, Paraíba do Sul e Levy Gasparian.

4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis, Itatiaia, Quatis, Rio Claro, Paraty e Porto Real.

5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Petrópolis, Teresópolis, Guapimirim, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Areal, Duque de Caxias e Magé.

6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Nova Friburgo, Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Macuco.

7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

Campos dos Goytacazes, Italva, São João da Barra, São Fidélis, Cardoso Moreira, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, Varre-Sai, Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã, São Francisco do Itabapoana, São José de Ubá e Carapebus.

Art. 2º A área de atuação municipal abrange as Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de acordo com a estrutura do município cujo controle é exercido pela Subsecretaria de Controle Municipal.

Art. 3º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão, por necessidade do serviço, ser alteradas por ato do Presidente do Tribunal.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 1996.

SERGIO F. QUINTELLA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 25.10.96.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1

Ato Normativo nº 40/1997 de 30/10/1997 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 37/1996 de 22/01/1996 - Norma em vigor

Resolução nº 181/1995 de 16/02/1995 - Norma em vigor

Resolução nº 172/1993 de 30/09/1993 - Norma em vigor