Ato Normativo nº 39/1997

ATO NORMATIVO Nº 39, 11 DE JULHO DE 1997

(Vide Ato Normativo nº 41 /1998, Ato Normativo nº 40 /1997)

Altera as áreas de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e dá outras providências.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992 e, estaduais,

considerando as modificações efetuadas na estrutura de órgãos, RESOLVE:

Art. 1º As áreas de atuação setorial da Secretaria-Geral de Controle Externo são assim discriminadas:

I - Subsecretaria de Controle Estadual - SUE

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Autarquia

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundos

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE (Decreto nº 22.952 /97)

Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN

Fundo

Fundo de Mobilização Social - FMS

Gabinete Civil - GC

Autarquia

Departamento de Trânsito - DETRAN

Fundos

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI

Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Gabinete do Vice-Governador - GVC

Gabinete Militar - GM

Tribunal de Contas do Estado - TCE

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e

Municípios Adjacentes - SEBAMA

Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP

Autarquia

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SETRAS

Fundo

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGJ

Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da DPGE

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ

Fundos

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ - Lei nº 1.395 /88

Tribunal de Alçada Cível - TAC

Tribunal de Alçada Criminal - TACR

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo

Fundo Estadual de Saúde - FES

Secretaria de Estado de Transporte - SECTRAN

Autarquia

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT

Autarquia

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundos

Fundo Penitenciário - FUESP

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT

Autarquias

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT

Autarquia

Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundo

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE

Autarquia

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Fundos

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

Secretaria de Estado de Administração - SAD

Autarquias

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ (Decreto nº 22.922 /97)

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA

Autarquia

Departamento de Recursos Minerais - DRM

Fundo

Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP

5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Fundações

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

Fundação Escola de Serviço Público - FESP

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense - FENORTE Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS-RJ

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ

Fundação Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ

Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro - FAEP Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Fundo

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Empresas Públicas

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SiAgrO

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

Imprensa Oficial - IO

Sociedades de Economia Mista

Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Companhia Estadual de Gás - CEG

Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ (Privatizada em novembro/96)

Centrais Elétricas Fluminense - CELF

Instituto Vital Brazil - IVB

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Responsável pela fiscalização dos seguintes órgãos estaduais:

Empresas Públicas

Empresa Estadual de Viação - SERVE

Companhia de Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ Zona de Processamento e Exportação - ZPE

Rádio Roquete Pinto - ROQUETE (Lei nº 2.289 /73)

Sociedades de Economia Mista

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ - (Privatizado em junho/97)

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ Companhia de Transportes Coletivos - CTC

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Empresa Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Companhia Estadual de Habitação - CEHAB

Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão, por necessidade do serviço, ser alteradas por ato do Presidente do Tribunal.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1997.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 30.07.97.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1

Ato Normativo nº 40/1997 de 30/10/1997 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Nenhum Ato.