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Ato Normativo nº 40/1997

Altera áreas de atuação previstas nos Atos Normativos nº 38, de 18 de outubro de 1996, e nº 39, de 11 de julho de 1997.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 40, 30 DE OUTUBRO DE 1997

(Vide Ato Normativo nº 41 /1998)

Altera áreas de atuação previstas nos Atos Normativos nº 38 , de 18 de outubro de 1996, e nº 39 , de 11 de julho de 1997.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

considerando as inovações metodológicas e organizacionais oriundas da implantação dos projetos de interiorização e reestruturação do Controle Externo, consubstanciadas, respectivamente, nos processos nos 301.781-3/97 e 301.782-7/97;

considerando a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto nº 22.939 , de 30 de janeiro de 1997, e a Resolução SEF nº 2.778, de 7 de fevereiro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º As áreas de atuação setorial das Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE ficam alteradas da seguinte forma:

COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS - CEE

Responsável pelo exame dos editais de licitação por concorrência.

COORDENADORIA DE AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - CAD

Responsável pela realização de inspeções especiais e extraordinárias, a critério da Presidência, com ênfase na auditoria de obras ou serviços de engenharia, e pela análise e instrução de processos que representem assuntos de relevância incontestável, além da execução do Acordo de Cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 2º As áreas de atuação setorial da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE ficam alteradas da seguinte forma, com validade a contar de 1º de janeiro de 1998:

I - 1ª a 3ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual

Responsáveis pela instrução de processos de contas, oriundos dos seguintes órgãos e entidades estaduais:

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo

Fundo Estadual de Saúde - FES

Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT

Autarquia

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundos

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

Fundação

Fundação Santa Cabrini - FSC

Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE

Autarquia

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

Fundações

Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ

Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE

Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN

Fundo

Fundo de Mobilização Social - FMS

Fundação

Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE 40/2

Gabinete Civil - GC

Autarquia

Departamento de Trânsito - DETRAN

Fundos

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI

Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Gabinete do Vice-Governador - GVC

Gabinete Militar - GM

Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SETRAS

Fundo

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundações

Fundação Leão XIII

Fundação Estadual para a Infância e Adolescência - FIA

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Autarquia

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundos

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT

Autarquia

Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundos

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

Fundações

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense - FENORTE

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP

Autarquia

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Fundação

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA

Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT

Autarquias

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGJ

Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da DPGE

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Fundos

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 40/4

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Academia de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

Secretaria de Estado de Administração - SAD

Autarquias

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Fundação

Fundação Escola do Serviço Público - FESP

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Fundos

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Tribunal de Alçada Cível - TAC

Tribunal de Alçada Criminal - TACR

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA

Autarquia

Departamento de Recursos Minerais - DRM

Fundo

Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM

Fundações

Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ

Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Autarquia

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP

Fundação

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

II - 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual

Responsável pela instrução de processos de contas, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos, e ainda pela realização de inspeções, nas seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais:

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE

Empresas Públicas

Empresa Estadual de Viação - SERVE

Companhia de Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ Zona de Produção e Exportação - ZPE

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SiAgRO

Imprensa Oficial - IO

Rádio Roquete Pinto

Sociedades de Economia Mista

Companhia Estadual de Habitação - CEHAB

Instituto Vital Brasil - IVB

Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

Empresa Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Centrais Elétricas Fluminense - CELF

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO

III - 5ª a 7ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual

Responsáveis pela realização de inspeções e instrução de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos, nos seguintes órgãos e entidades estaduais:

5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo

Fundo Estadual de Saúde - FES

Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT

Autarquia

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundos

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

Fundação

Fundação Santa Cabrini - FSC

Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE

Autarquia

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

Fundações

Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ

Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ

Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE

Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN

Fundo

Fundo de Mobilização Social - FMS

Fundação

Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

Gabinete Civil - GC

Autarquia

Departamento de Trânsito - DETRAN

Fundos

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI

Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Gabinete do Vice-Governador - GVC

Gabinete Militar - GM

Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SETRAS

Fundo

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundações

Fundação Leão XIII

Fundação Estadual para a Infância e Adolescência - FIA

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Autarquia

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundos

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT

Autarquia

Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundos

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

Fundações

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense - FENORTE Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP

Autarquia

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundo

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Fundação

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA

Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT

Autarquias

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGE

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da PGJ

Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE

Fundo

Centro de Estudos Jurídicos da DPGE

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Fundos

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Academia de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL

40/9

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

Secretaria de Estado de Administração - SAD

Autarquias

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Fundação

Fundação Escola do Serviço Público - FESP

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Fundos

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Tribunal de Alçada Cível - TAC

Tribunal de Alçada Criminal - TACR

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA

Autarquia

Departamento de Recursos Minerais - DRM

Fundo

Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM

Fundações

Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ

Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Autarquia

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP

Fundação

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ 40/10

Art. 3º A Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP é responsável pelo exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remu­nerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;

IV - fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do art. 348 da Constituição.

Parágrafo único. As áreas de atuação setorial da SUP são as seguintes:

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 1ª IGP

Exame dos atos relativos à esfera estadual, excetuando os de admissão de pessoal.

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 2ª IGP

Exame dos atos relativos à esfera municipal, excetuando os da Capital e os atos relativos à admissão de pessoal.

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 3ª IGP

Exame dos atos relativos à admissão de pessoal.

Art. 4º As áreas de atuação setorial da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) ficam alteradas da seguinte forma:

I - Inspetorias-Gerais de Controle Municipal

Responsáveis pela instrução de processos, oriundos dos municípios, obedecendo a seguinte distribuição:

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 1ª IGM

Análise das contas da administração financeira dos municípios, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª IGM

Análise das contas dos gestores, dos tesoureiros e dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, dos órgãos da administração direta.

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 3ª IGM

Análise das contas dos gestores e demais responsáveis, das entidades da administração indireta e dos fundos.

§ 1º As sedes das Inspetorias-Regionais serão implantadas gradativamente, até 1º de janeiro de 1998, nas seguintes localidades:

1ª IRE - Rio de Janeiro

2ª IRE - Volta Redonda

3ª IRE - Nova Friburgo

4ª IRE - Itaperuna

5ª IRE - Niterói

II - Inspetorias-Regionais de Controle Municipal

Responsáveis pela realização de inspeções nos seguintes municípios:

1ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 1ª IRE

Areal

Belford Roxo

Duque de Caxias

Itaguaí

Japeri

Magé

Mangaratiba

Miguel Pereira

Nilópolis

Nova Iguaçu

Paracambi

Paty do Alferes

Petrópolis

Queimados

São João de Meriti

Seropédica

2ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª IRE

Angra dos Reis

Barra do Piraí

Barra Mansa

Comendador Levy Gasparian Engenheiro Paulo de Frontin Itatiaia

Mendes

Paraíba do Sul

Paraty

Pinheiral

Piraí

Porto Real

Quatis

Resende

Rio Claro

Rio das Flores

Três Rios

Valença

Vassouras

Volta Redonda

3ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 3ª IRE

Bom Jardim

Cachoeiras de Macacu

Cantagalo

Carmo

Cordeiro

Duas Barras

Guapimirim

Macuco

Nova Friburgo

Santa Maria Madalena

São José do Vale do Rio Preto

São Sebastião do Alto

Sapucaia

Sumidouro

Teresópolis

Trajano de Morais

4ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 4ª IRE

Aperibé

Bom Jesus do Itabapoana

Cambuci

40/13

Campos dos Goytacazes

Cardoso Moreira

Italva

Itaocara

Itaperuna

Laje do Muriaé

Miracema

Natividade

Porciúncula

Santo Antônio de Pádua

São Fidélis

São Francisco de Itabapoana

São João da Barra

São José de Ubá

Varre-Sai

5ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 5ª IRE

Araruama

Armação dos Búzios

Arraial do Cabo

Cabo Frio

Carapebus

Casimiro de Abreu

Conceição de Macabu

Iguaba Grande

Itaboraí

Macaé

Maricá

Niterói

Quissamã

Rio Bonito

Rio das Ostras

São Gonçalo

São Pedro da Aldeia

Saquarema

Silva Jardim

Tanguá

§ 2º A área de atuação municipal abrange as Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de acordo com a estrutura do município, cujo controle é exercido pela Subsecretaria de Controle Municipal, através de suas Inspetorias-Gerais e Regionais.

Art. 5º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de ato do Presidente do Tribunal.

Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1997.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 03.11.97.

Republicado no DORJ de 06.11.97.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 38/1996 de 18/10/1996 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 39/1997 de 11/07/1997 - Norma em vigor

Ato Normativo nº 37/1996 de 22/01/1996 - Norma em vigor

Resolução nº 181/1995 de 16/02/1995 - Norma em vigor

Resolução nº 172/1993 de 30/09/1993 - Norma em vigor