Ato Normativo nº 41/1998
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 40, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 41, 3 DE MARÇO DE 1998
(Revogado pelo Ato Normativo nº 45 /1998)
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 40 , de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;
considerando que o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;
considerando a reformulação da estrutura orgânica do TCE-RJ, conforme a Resolução TCE nº 206 , de 11 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º As Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) ficam com as seguintes atribuições:
I - Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD
Responsável pela realização, a critério da Presidência, de inspeções ordinárias e especiais, bem como, das extraordinárias autorizadas pelo Plenário, acompanhamento da elaboração e execução orçamentária do Estado, exame das Contas de Gestão do Governador e execução do Acordo de Cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União.
II - Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA
Responsável pela manutenção do Banco de Dados, com a finalidade de auxiliar, sob a ótica da economicidade, no exame de editais, contratos, termos aditivos, atos de inexigibilidade e dispensa de licitação, entre outros processos.
III - Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC
Responsável pelo acompanhamento in loco , através de inspeções, da execução de contratos de obras e serviços de engenharia, dentre outros.
IV - Coordenadoria de Exame de Editais - CEE
Responsável pelo exame dos editais de licitação por concorrência.
Art. 2º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) ficam com as seguintes atribuições:
I - 1ª a 3ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual
Responsáveis pela análise e instrução de processos de contas.
II - 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual
Responsável pela análise e instrução de processos de contas, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos, e ainda pela realização de inspeções.
III - 5ª a 8ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual
Responsáveis pela realização de inspeções e instrução de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.
Art. 3º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) ficam com as seguintes áreas de atuação:
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo
Fundo Estadual de Saúde - FES
Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN
Autarquia
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de
Janeiro - DETRO
Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT
Autarquia
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Fundos
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Fundo de Terras - FUNTERJ
Fundação
Fundação Santa Cabrini - FSC
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT
Autarquias
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE
Autarquia
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundações
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS-RJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP
Autarquia
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Fundação
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Fundos
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL - ACADEPOL
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP 41/3
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Autarquias
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Fundação
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Autarquia
Departamento de Recursos Minerais - DRM
Fundo
Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM
Fundações
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP
Fundação
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ
Fundos
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA
Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SEAS
Fundo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundações
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA
Fundação Leão XIII
Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Autarquias
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ
Fundos
Fundo de Administração Fazendária - FAF
Fundo do Incremento do Comércio Portuário - FINCOP
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE
Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN
Fundo
Fundo de Mobilização Social - FMS
Fundação
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
Gabinete Civil - GC
Autarquia
Departamento de Trânsito - DETRAN
Fundos
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Gabinete Militar - GM
Gabinete do Vice-Governador - GVG
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Autarquias
Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundos
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundações
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEFI
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ
Fundos
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE
Sociedades de Economia Mista
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO
Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB
Centrais Elétricas Fluminense S.A. - CELF
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ
Instituto Vital Brazil - IVB
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS
Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC
Empresas Públicas
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.
Rádio Roquete Pinto - ROQUETE
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Empresa de Serviços e Insumos Básicos para Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO
Zona de Processamento de Exportação - ZPE
Companhia do Polo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Empresa Estadual de Viação - SERVE
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo
Fundo Estadual de Saúde - FES
Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SETRAS
Fundo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundações
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA
Fundação Leão XIII
Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE
Autarquia
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundações
Fundação Casa França Brasil - FCFB
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT
Autarquia
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Fundos
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Fundo de Terras - FUNTERJ
Fundação
Fundação Santa Cabrini - FSC
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Autarquia
Departamento de Recursos Minerais - DRM
Fundo
Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM
Fundações
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP
Autarquia
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Fundação
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP
41/8
Fundação
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN
Autarquia
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de
Janeiro - DETRO
7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Fundos
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL - ACADEPOL
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Autarquias
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Fundação
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ
Fundos
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ
Fundos
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FTJ
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEIC
Autarquias
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
8ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Autarquias
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ
Fundos
Fundo de Administração Fazendária - FAF
Fundo do Incremento do Comércio Portuário - FINCOP
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN
Fundo
Fundo de Mobilização Social - FMS
Fundação
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
Gabinete Civil - GC
Autarquia
Departamento de Trânsito - DETRAN
Fundos
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Gabinete Militar - GM
Gabinete do Vice-Governador - GVG
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Autarquia
Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundos
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundações
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Art. 4º A Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) é responsável pelo exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;
IV - fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do art. 348 da Constituição.
Art. 5º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) ficam com as seguintes atribuições:
I - 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 1ª IGP
Responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera estadual, excetuando os de admissão e processos relativos a denúncias.
II - 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 2ª IGP
Responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera municipal, excetuando os de admissão e processos relativos a denúncias.
III - 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3ª IGP
Responsável pela realização das inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias e análise e instrução dos processos relativos a denúncias.
IV - 4ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 4ª IGP
Responsável pela análise e instrução dos atos relativos à admissão de pessoal e fixação da remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Art. 6º As Inspetorias da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) permanecem com as seguintes atribuições:
I - 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM
Responsável pela análise e instrução de processos de contas da administração financeira dos municípios, dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos, dentre outros;
II - 2ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 2ª IGM
Responsável pela análise e instrução de processos de contas dos gestores, dos tesoureiros e dos responsáveis por bens patrimoniais e almoxarifado, dos órgãos da administração direta;
III - 3ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 3ª IGM
Responsável pela análise e instrução de processos de contas dos gestores e demais responsáveis, das entidades da administração indireta e dos fundos;
IV - 1ª a 5ª Inspetorias-Regionais de Controle Municipal
Responsáveis pela realização de inspeções nos municípios.
Parágrafo único. As Inspetorias-Regionais têm suas sedes nos seguintes Municípios:
1ª IRE - Rio de Janeiro;
2ª IRE - Volta Redonda;
3ª IRE - Nova Friburgo;
4ª IRE - Itaperuna;
5ª IRE - Niterói.
Art. 7º As Inspetorias-Regionais da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) permanecem com as seguintes áreas de atuação:
1ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 1ª IRE
Areal
Belford Roxo
Duque de Caxias
Itaguaí
Japeri
Magé
Mangaratiba
Miguel Pereira
Nilópolis
Nova Iguaçu
Paracambi
Paty do Alferes
Petrópolis
Queimados
São João de Meriti
Seropédica
2ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 2ª IRE
Angra dos Reis
Barra do Piraí
Barra Mansa
Comendador Levy Gasparian
Engenheiro Paulo de Frontin
Itatiaia
Mendes
Paraíba do Sul
Paraty
Pinheiral
Piraí
Porto Real
Quatis
Resende
Rio Claro
Rio das Flores Três Rios Valença Vassouras Volta Redonda
3ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 3ª IRE
Bom Jardim
Cachoeiras de Macacu
Cantagalo
Carmo
Cordeiro
Duas Barras
Guapimirim
Macuco
Nova Friburgo
Santa Maria Madalena
São José do Vale do Rio Preto
São Sebastião do Alto
Sapucaia
Sumidouro
Teresópolis
Trajano de Morais
4ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 4ª IRE
Aperibé
Bom Jesus do Itabapoana
Cambuci
Campos dos Goytacazes
Cardoso Moreira
Italva
Itaocara
Itaperuna
Laje do Muriaé
Miracema
Natividade
Porciúncula
Santo Antônio de Pádua
São Fidélis
São Francisco de Itabapoana
São João da Barra
São José de Ubá
Varre-Sai
5ª INSPETORIA-REGIONAL DE CONTROLE MUNICIPAL - 5ª IRE
Araruama
Armação dos Búzios
Arraial do Cabo
Cabo Frio
Carapebus
Casimiro de Abreu
Conceição de Macabu
Iguaba Grande
Itaboraí
Macaé
Maricá
Niterói
Quissamã
Rio Bonito
Rio das Ostras
São Gonçalo
São Pedro da Aldeia
Saquarema
Silva Jardim
Tanguá
Parágrafo único. A área de atuação municipal abrange as Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de acordo com a estrutura do município.
Art. 8º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1998.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 18.03.98.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 45/1998 de 08/09/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466614 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 40/1997 de 30/10/1997 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 38/1996 de 18/10/1996 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 39/1997 de 11/07/1997 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 37/1996 de 22/01/1996 - Norma em vigor
Resolução nº 181/1995 de 16/02/1995 - Norma em vigor
Resolução nº 172/1993 de 30/09/1993 - Norma em vigor