Ato Normativo nº 45/1998
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 41, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 45, 21 DE OUTUBRO DE 1998
(Revogado pelo Ato Normativo nº 55 /2000)
Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 41 , de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;
considerando que o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;
considerando a reformulação da estrutura orgânica do TCE-RJ, conforme a Resolução TCE nº 211 , de 25 de setembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º As Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) têm as seguintes atribuições básicas:
I - Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD
Responsável pela realização, a critério da presidência ou do plenário, de inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias inclusive no que se refere à área de auditoria de sistemas, de administração hospitalar e de cálculos atuariais, bem como pelo acompanhamento da elaboração e execução orçamentária do Estado, pelo exame das contas de gestão do Governador e pela execução do Acordo de Cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União.
II - Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA
Responsável pelo exame, sob a ótica da economicidade, de editais, contratos, termos aditivos e atos de inexigibilidade e dispensa de licitação, entre outros processos, com base em bancos de dados próprios, atualizados permanentemente, bem como pelo fornecimento de informações e índices econômicos utilizados pela administração, objetivando subsidiar o exame das contas de Gestão do Governador.
III - Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC
Responsável pelo acompanhamento in loco , através de inspeções, da execução de contratos de obras e serviços de engenharia.
IV - Coordenadoria de Exame de Editais - CEE
Responsável pelo exame dos editais de licitação por concorrência.
Art. 2º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) têm as seguintes atribuições básicas:
I - 1ª a 3ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual
Responsáveis pela análise e instrução de processos de contas.
II - 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual
Responsável pela análise e instrução de processos de contas, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos, e ainda pela realização de inspeções.
III - 5ª a 8ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual
Responsáveis pela realização de inspeções e instrução de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.
Art. 3º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) obedecem às seguintes áreas de atuação:
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo
Fundo Estadual de Saúde - FES
Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN
Autarquia
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT
Autarquia
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ 45/2
Fundos
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Fundo de Terras - FUNTERJ
Fundação
Fundação Santa Cabrini - FSC
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT
Autarquias
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE
Autarquia
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundações
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS-RJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP
Autarquia
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Fundação
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Fundos
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL - ACADEPOL
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Autarquias
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Fundação
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Fundo
Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM
Fundações
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ
Fundação
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Obs: órgão da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ
Fundos
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA
Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SEAS
45/4
Fundo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundações
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA
Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Autarquias
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ
Fundos
Fundo de Administração Fazendária - FAF
Fundo do Incremento do Comércio Portuário - FINCOP
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE
Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN
Fundo
Fundo de Mobilização Social - FMS
Fundação
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
Gabinete Civil - GC
Autarquia
Departamento de Trânsito - DETRAN
Fundos
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Gabinete Militar - GM
Gabinete do Vice-Governador - GVG 45/5
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Autarquia
Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundos
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundações
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ
Fundos
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE
Sociedades de Economia Mista
Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ - Em Liquidação Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB
Centrais Elétricas Fluminense S.A. - CELF
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS
Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC
Empresas Públicas
Zona de Processamento de Exportação - ZPE
Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Empresa Estadual de Viação - SERVE
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Fundo
Fundo Estadual de Saúde - FES
Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - SETRAS
Fundo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundações
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA
Fundação Leão XIII - FLXIII
Secretaria de Estado de Cultura e Esporte - SECE
Autarquia
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundações
Fundação Casa França Brasil - FCFB
Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT
Autarquia
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Fundos
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Fundo de Terras - FUNTERJ
Fundação
Fundação Santa Cabrini - FSC
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE
Secretaria de Estado de Educação - SEE
Fundo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
Fundo
Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM
Fundações
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SOSP
Autarquia
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Fundação
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e Municípios Adjacentes - SEBAMA
Fundação
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Obs: órgão da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP
Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN
Autarquia
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Fundos
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da ACADEPOL - ACADEPOL
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP
Secretaria de Estado de Administração - SAD
Autarquias
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
Fundação
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Secretaria de Estado de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PGJ
Fundos
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE
Fundo
Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ
Fundos
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FTJ
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEIC
Autarquias
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
8ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Autarquias
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ
Fundos
Fundo de Administração Fazendária - FAF
Fundo do Incremento do Comércio Portuário - FINCOP
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Secretaria de Estado de Planejamento e Controle - SECPLAN
Fundo
Fundo de Mobilização Social - FMS
Fundação
Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE
Gabinete Civil - GC
Autarquia
Departamento de Trânsito - DETRAN
Fundos
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo para a Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Gabinete Militar - GM
Gabinete do Vice-Governador - GVG
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais - SEPE
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SEC
Autarquia
Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundos
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundações
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de
Janeiro - FAETEC
Art. 4º A Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) é responsável pelo exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de:
I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão e da respectiva fixação de proventos, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro - reabilitação, conforme previsto no art. 89, §§ 10 e 11 da Constituição Estadual, ou na Lei Orgânica do Município sob sua jurisdição;
IV - fixação de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, nos termos do art. 348 da Constituição.
Art. 5º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) têm as seguintes atribuições básicas:
I - 1ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 1ª IGP
Responsável pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera estadual, exceto denúncias, comunicações e solicitações quaisquer.
Responsável pelo reexame dos processos relativos a atos de pessoal instruídos e encaminhados pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRE, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do poder público estadual, sediados em municípios fora da capital do Estado, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas.
Responsável, temporariamente, pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos aos órgãos e entidades da esfera estadual, sediados em municípios fora da capital do Estado, exceto denúncias, comunicações e solicitações quaisquer, enquanto as IREs não estiverem plenamente implantadas.
II - 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 2ª IGP
Responsável pelo reexame de processos encaminhados pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRE, relativos a atos de aposentadoria, pensão, admissão de pessoal e fixação da remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, dos órgãos da administração direta e indireta do poder público municipal, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas.
Responsável, temporariamente, pela análise e instrução dos atos de pessoal relativos à esfera municipal, enquanto as IREs não estiverem plenamente implantadas.
III - 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3ª IGP
Responsável pela realização de inspeções especiais e extraordinárias na esfera municipal e estadual; pela orientação, programação conjunta e verificação das inspeções ordinárias realizadas pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRE, em órgãos e entidades da esfera municipal e da estadual, quando situados fora do município do Rio de Janeiro e pelo reexame de seus processos de inspeções ordinárias, bem como, pelo exame de denúncias e realização de inspeções ordinárias, no âmbito dos órgãos e entidades da esfera estadual, com exceção dos que tem sede fora do município do Rio de Janeiro.
Art. 6º As Inspetorias Regionais da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) têm as seguintes atribuições básicas:
I - 1ª a 7ª Inspetorias Regionais de Controle Externo
Responsáveis pela coordenação e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e dos atos de pessoal dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes públicos municipais e estaduais sediados fora do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas, através da instrução processual e da realização de inspeções ordinárias e especiais, sob a supervisão técnica dos órgãos competentes (Subsecretarias de Controle Municipal, de Controle de Pessoal e de Controle Estadual e Coordenadorias de Estudos e Análises Técnicas, de Acompanhamento da Execução Contratual e de Auditoria e Desenvolvimento).
Parágrafo único. As Inspetorias Regionais têm suas sedes nos seguintes Municípios:
1ª IRE - Rio de Janeiro;
2ª IRE - Volta Redonda;
3ª IRE - Petrópolis;
4ª IRE - Nova Friburgo;
5ª IRE - Itaperuna;
6ª IRE - Cabo Frio;
7ª IRE - Niterói.
Art. 7º As Inspetorias Regionais têm as seguintes áreas de atuação, abrangendo Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades, da administração direta e indireta municipal, e órgãos e entidades estaduais, sediados em sua área territorial:
1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 1ª IRE
Belford Roxo
Itaguaí
Japeri
Mangaratiba
Nilópolis
Nova Iguaçu
Paracambi
Queimados
São João de Meriti
Seropédica
Angra dos Reis
Paraty
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 2ª IRE
Barra do Piraí
Barra Mansa
Engenheiro Paulo de Frontin
Itatiaia
Mendes
Pinheiral
Piraí
Porto Real
Quatis
Resende
Rio Claro
Rio das Flores
Valença
Vassouras
Volta Redonda
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 3ª IRE
Petrópolis
Duque de Caxias
Miguel Pereira
Paty do Alferes
Paraíba do Sul
Comendador Levy Gasparian
Três Rios
Areal
São José do Vale do Rio Preto
Sapucaia
Teresópolis
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 4ª IRE
Bom Jardim
Cantagalo
Carmo
Cordeiro
Duas Barras
Macuco
Nova Friburgo
Santa Maria Madalena São Sebastião do Alto Sumidouro
Trajano de Morais
Aperibé
Itaocara
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 5ª IRE
Bom Jesus do Itabapoana
Cambuci
Campos dos Goytacazes
Órgão Estadual:
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Cardoso Moreira
Italva
Itaperuna
Laje do Muriaé
Miracema
Natividade
Porciúncula
Santo Antônio de Pádua
São Fidélis
São Francisco de Itabapoana
São João da Barra
São José de Ubá
Varre-Sai
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 6ª IRE
Araruama
Armação dos Búzios
Arraial do Cabo
Cabo Frio
Carapebus
Casimiro de Abreu
Conceição de Macabu
Iguaba Grande
Macaé
Quissamã
Rio das Ostras
São Pedro da Aldeia
Saquarema
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 7ª IRE
Niterói
Órgãos Estaduais:
Instituto Vital Brazil - IVB
Imprensa Oficial - IO
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO
Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEAAP
Departamento de Recursos Minerais - DRM
São Gonçalo
Itaboraí
Tanguá
Rio Bonito
Maricá
Magé
Guapimirim
Cachoeiras de Macacu
Silva Jardim
Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios
Art. 8º As Inspetorias Regionais de Controle Externo manterão atividades inerentes ao controle de prazos, conforme diretrizes e sob a supervisão técnica da Coordenadoria de Controle de Prazos - CPR.
Art. 9º As Subsecretarias de Controle de Pessoal, de Controle Estadual e de Controle Municipal e a Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual - CEC executarão a revisão da instrução de processos oriundos das Inspetorias Regionais de Controle Externo, de acordo com sua área de competência específica, cabendo à Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA o exame de processos tendo em vista o disposto no Ato Normativo nº 43 , de 8 de setembro de 1998.
Art. 10. Em conseqüência das alterações efetuadas, os órgãos auxiliares absorverão, gradativamente, as competências que lhes forem conferidas, através do processo nº 302.026-0/98, à medida que forem implantadas as estruturas e efetivadas as instalações das Inspetorias Regionais de Controle Externo.
Art. 11. As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de ato do Presidente do Tribunal.
Art. 12. Este Ato Normativo entra em vigor em 1º de novembro de 1998.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 41 , de 3 de março de 1998.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1998.
ALUISIO GAMA DE SOUZA
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 28.10.98.
Retificado no DORJ de 12.11.98.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 55/2000 de 19/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466575 AND idambito = 4 LIMIT 1
Ato Normativo nº 53/1999 de 14/10/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466580 AND idambito = 4 LIMIT 1
Ato Normativo nº 48/1999 de 22/04/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466600 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 41/1998 de 03/03/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466592 AND idambito = 4 LIMIT 1