Ato Normativo nº 48/1999

ATO NORMATIVO Nº 48, 22 DE ABRIL DE 1999

(Revogado pelo Ato Normativo nº 55 /2000)

Altera áreas de atuação previstas no Ato Normativo nº 45 , de 21 de outubro de 1998, e dá outras providências.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

considerando que o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual e no de cada município, exceto o da Capital, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência;

considerando a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual às mudanças ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, definidas pelo Decreto nº 25.162 , de 1.º de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 25.205 , de 5 de março de 1999, resolve:

Art. 1º - As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) passam a ter as seguintes atribuições básicas:

I - 1ª a 3ª Inspetorias-Gerais de Controle Estadual

Responsáveis pela análise e instrução de processos de contas.

II - 4ª a 8ª inspetorias-Gerais de controle Estadual

Responsáveis pela realização de inspeções e instrução de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.

Art. 2º - As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE) obedecerão às seguintes áreas de atuação:

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE

1. Secretaria de Estado de Ação Social, Esporte e Lazer - SASEL

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

Fundação de Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

2. Secretaria de Estado de Justiça - SEJ

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPrOcON

3. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ

4. Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo Estadual de Saúde - FES

5. Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Teatro Municipal - FTM

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

7. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT

Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

8. Secretaria de Estado de Obras - SEO

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

9. Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos - SESRH

10. Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB

11. Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ

12. Companhia de Transportes Coletivos - CTC (em liquidação)

13. Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)

14. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ

15. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE

1. Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado - SARE

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Fundação Escola do Serviço Público - FESP

2. Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB

3. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania - SECID

4. Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - SECRIA

Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - RJ

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

6. Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SEAF

Instituto Estadual de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

7. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

8. Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM

9. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense - SEDEB

10. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

11. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF

Fundação Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA

Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM

12. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

13. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

14. Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS

15. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

16. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

17. Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE

1. Governadoria do Estado

Fundo de Mobilização Social - FMS

Fundo de Programas e Projetos Prioritários

2. Vice-Governadoria

Fundo para a Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE

3. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

4. Gabinete Civil - GC

5. Gabinete Militar - GM

6. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

Rádio Roquete Pinto

7. Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

8. Defensoria Pública-Geral do Estado - DPGE

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

9. Secretaria de Estado de Educação - SEE

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF

10. Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ

Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ (em liquidação)

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO (em liquidação)

11. Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN

Fundação Centro de Informações e Dados do Estado - CIDE

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES 48/5

12. Secretaria de Estado de Controle Geral - SECONTROL

13. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

14. Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ

Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP

15. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

16. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ

17. Companhia Elétrica Fluminense - CELF

18. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

19. Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC

20. Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro - ZPE-RIO

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE

1. Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP

Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ (em liquidação)

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação);

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO (em liquidação)

Fundo de Administração Fazendária - FAF

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ

2. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ Companhia de Transportes Coletivos - CTC/RJ Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação) Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

3. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

4. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

Rádio Roquete Pinto

5. Governadoria do Estado

Fundo de Mobilização Social - FMS

Fundo de Programas e Projetos Prioritários

6. Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

5 .a INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE

1. Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo Estadual de Saúde

2. Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos - SESRH

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

3. Secretaria de Estado de Ação Social, Esporte e Lazer - SASEL

Fundação de Garantia do Atleta Profissional - FUGAP

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

4. Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB

5. Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente - SECRIA

Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro - ZPE/RJ

Companhia do Polo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COPPERJ

Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC

6.a INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE

1. Secretaria de Estado de Educação - SEE

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF

2. Secretaria de Estado de Obras - SEO

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DeR/RJ

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

3. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF

Fundação Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA

Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM

4. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE

Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (em liquidação)

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense - SEDEB

6. Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN

Fundação Centro de Informações e Dados do Estado - CIDE

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

7. Secretaria de Estado de Controle Geral - SECONTROL

8. Fundação Escola de Serviço Público - FESP

9. Gabinete Militar - GM

10. Gabinete Civil - GC

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE

1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Fundo da Academia da Polícia Civil - ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP

2. Tribunal de Justiça - T.J.

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

3. Tribunal de Contas - TCE/RJ

4. Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ

Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP

5. Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM

6. Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

7. Defensoria Pública-Geral do Estado - DPGE

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

8. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania - SECID

9. Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SEAF

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

10. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE

8.a INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE

I - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

2. Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Teatro Municipal - FTM

Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS

Fundação Casa França Brasil - FCFB

3. Secretaria de Estado de Justiça - SEJ

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

4. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

5. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

6. Vice-Governadoria do Estado

Fundo para a Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE

7. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ

8. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

9. Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

10. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

11. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA 48/10

Art. 3º - As Inspetorias Regionais tem a seguintes áreas de atuação, abrangendo Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos e entidades, da administração direta e indireta municipal, e órgãos e entidades estaduais, sediados em sua área territorial:

1ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 1ª IRE

Belford Roxo

Itaguaí

Japeri

Mangaratiba

Nilópolis

Nova Iguaçu

Paracambi

Queimados

São João do Meriti

Seropédica

Angra dos Reis

Paraty

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

2ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 2ª IRE

Barra do Piraí

Barra Mansa

Engenheiro Paulo de Frontin

Itatiaia

Mendes

Pinheiral

Piraí

Porto Real

Quatis

Resende

Rio Claro

Rio das Flores

Valença

Vassouras

Volta Redonda

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

3ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 3ª IRE

Petrópolis

Duque de Caxias

Miguel Pereira Paty do Alferes Paraíba do Sul Comendador Levy Gasparian Três Rios

Areal

São José do Vale do Rio Preto Sapucaia Teresópolis

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

4ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 4ª IRE

Bom Jardim

Cantagalo

Carmo

Cordeiro

Duas Barras

Macuco

Nova Friburgo

Santa Maria Madalena

São Sebastião do Alto

Sumidouro

Trajano de Morais

Aperibé

Itaocara

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

5ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 5ª IRE

Bom Jesus do Itabapoana

Cambuci

Campos dos Goytacazes

Órgão Estadual:

Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE

Cardoso Moreira

Italva

Itaperuna

Laje do Muriaé

Miracema

Natividade

Porciúncula

Santo Antônio de Pádua

São Fidélis

São Francisco de Itabapoana

São João da Barra

São José de Ubá

Varre-Sai

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

6ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 6ª IRE

Araruama

Armação dos Búzios

Arraial do Cabo

Cabo Frio

Carapebus

Casimiro de Abreu

Conceição de Macabu

Iguaba Grande

Macaé

Quissamã

Rio das Ostras

São Pedro da Aldeia

Saquarema

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios.

7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO - 7ª IRE

Niterói

Órgãos Estaduais:

Instituto Vital Brazil - IVB

Imprensa Oficial - IO

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO

Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - SIAGRO

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ Departamento de Recursos Minerais - DRM

São Gonçalo

Itaboraí

Tanguá

Rio Bonito

Maricá

Magé

Guapimirim

Cachoeiras de Macacu

Silva Jardim

Unidades administrativas e ações desenvolvidas pelo Estado e Municípios

Art. 4º - Ficam mantidas as disposições do Ato Normativo nº 45 , de 21 de outubro de 1998, no que se refere às Coordenadorias da Secretaria - Geral de Controle Externo, Subsecretaria e Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal.

Art. 5º - As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de ato do Presidente do Tribunal.

Art. 6º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1999.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 07.05.99.

Republicado no DORJ de 18.05.99.

Retificado no DORJ de 20.05.99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 55/2000 de 19/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466575 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 45/1998 de 08/09/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466614 AND idambito = 4 LIMIT 1