Ato Normativo nº 51/1999

ATO NORMATIVO Nº 51, 9 DE SETEMBRO DE 1999

(Revogado pelo Ato Normativo nº 64 /2002)

Dispõe sobre a lotação das Inspetorias Regionais de Controle Externo da SUM da SGE.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:

Art. 1º A lotação da 1ª e da 7ª Inspetorias Regionais de Controle Externo da SUM da SGE será de 42 (quarenta e dois) ocupantes, assim distribuídos:

I - 15 (quinze) ocupantes de carreira de Nível Superior;

II - 03 (três) ocupantes de carreira de Nível Superior com especialização em Engenharia Civil;

III - 14 (quatorze) ocupantes de carreira de Nível 2º grau;

IV - 08 (oito) ocupantes de carreira de Nível 1º grau;

V - 02 (dois) ocupantes de carreira de Motorista Oficial-Segurança.

Art. 2º A lotação da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e da 6ª Inspetorias Regionais de Controle Externo da SUM da SGE será de 37 (trinta e sete) ocupantes, assim distribuídos:

I - 13 (treze) ocupantes de carreira de Nível Superior;

II - 03 (três) ocupantes de carreira de Nível Superior com especialização em Engenharia Civil;

III - 12 (doze) ocupantes de carreira de Nível 2º grau;

IV - 07 (sete) ocupantes de carreira de Nível 1º grau;

V - 02 (dois) ocupantes de carreira de Motorista Oficial-Segurança.

Art. 3º Os servidores de que tratam os artigos anteriores deverão atuar no exame e instrução processual, bem como nos demais atos relativos a execução do controle externo, excetuados no máximo 04 (quatro) de carreira de Nível 1º grau, que desenvolverão, exclusivamente, atividades na área administrativa e os da carreira de Motorista Oficial-Segurança.

Art. 4º Poderá, a critério da Administração Superior, haver variação de no máximo 03 (três) vagas entre os níveis superior, 2º e 1º graus.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Normativo nº 49 , de 29 de julho de 1999.

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1999.

ALUISIO GAMA DE SOUZA

Presidente

NOTAS

* Publicado no DORJ de 13.09.99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 64/2002 de 11/04/2002 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 49/1999 de 29/07/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466605 AND idambito = 4 LIMIT 1