Ato Normativo nº 59/2001

ATO NORMATIVO Nº 59, 25 DE ABRIL DE 2001

(Revogado pelo Ato Normativo nº 129 /2012)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Ato Normativo nº 01 , de 9 de junho de 1980 e altera o modelo "C" da Carteira de Identidade Funcional privativo dos ocupantes de cargo em comissão e servidores à disposição do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

considerando que a natureza precária do provimento nos cargos em comissão e da prestação de serviço dos servidores à disposição deste Tribunal torna necessária a determinação de validade temporária no modelo "C" da Carteira de Identidade Funcional, instituído pelo Ato Normativo nº 01 , de 9 de junho de 1980, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º do Ato Normativo nº 01 , de 9 de junho de 1980, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 4º [ ... ]

Parágrafo único. A carteira tratada neste artigo terá como termo final de sua validade o dia 31 de dezembro de cada ano, ficando o seu portador obrigado a renová-la anualmente."

Art. 2º O modelo "C" da carteira de identidade funcional instituído pelo Ato Normativo nº 01 , de 9 de junho de 1980, fica alterado conforme modelo anexo.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2001.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTA

Publicado no DORJ de 03.05.01.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 129/2012 de 18/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466388 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 1/1980 de //