Ato Normativo nº 6/1984
Altera a competência da 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.
ATO NORMATIVO Nº 6, 11 DE JANEIRO DE 1984
Altera a competência da 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.
O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
§ 3º do art. 5º, da Deliberação nº 51 , de 08.02.83, RESOLVE:
Art. 1º É atribuído à 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo o cumprimento das disposições contidas na Deliberação nº 53 , de 03.03.83, sem prejuízo da competência definida no item 3, do inciso II, do art. 5º, da Deliberação nº 51 , de 08.02.83.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1984.
CARLOS COSTA
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 13.01.84.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.