Ato Normativo nº 66/2002
Inclui o modelo "E" da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterando o art. 1º e acrescentando o artigo 5º-A ao Ato Normativo nº 1, de 9 de junho de 1980.
ATO NORMATIVO Nº 66, 18 DE SETEMBRO DE 2002
(Revogado pelo Ato Normativo nº 129 /2012)
Inclui o modelo "E" da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, alterando o art. 1º e acrescentando o artigo 5º-A ao Ato Normativo nº 1 , de 9 de junho de 1980.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º O artigo 1º, do Ato Normativo nº 1 , de 9 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam instituídas as carteiras de Identidade Funcional dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos "A", "B", "B1", "B2", "C" e "E", e a Carteira de Assistência Social de seus dependentes, modelo "D", todos na forma do Anexo ao presente Ato Normativo."
Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A ao Ato Normativo nº 1 , de 1980, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A O modelo "E" é privativo dos integrantes da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2002.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTA
Publicado no DORJ de 20.09.02.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 129/2012 de 18/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466388 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 1/1980 de //