Ato Normativo nº 70/2003

ATO NORMATIVO Nº 70, 24 DE JUNHO DE 2003

Altera o Ato Normativo nº 68 , de 22 de abril de 2003.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

considerando a necessidade de alterar a área de atuação da 7ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual em virtude das alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, definidas pelo Decreto nº 33.362 , de 11 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a competência da 7ª IGE, descrita no artigo 4º do Ato Normativo nº 68 /2003, que passa a obedecer à seguinte área de atuação:

"Art. 4º [ ... ]

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE

1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP

2. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH

3. Secretaria de Estado de Justiça - SEJ

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FEsPrEN

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDEM

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

4. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ"

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2003.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 04.07.03.

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Ato Normativo nº 68/2003 de 22/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 467919 AND idambito = 4 LIMIT 1