Ato Normativo nº 72/2003

ATO NORMATIVO Nº 72, 13 DE OUTUBRO DE 2003

Altera o Ato Normativo nº 68 , de 22 de abril de 2003, com as modificações do Ato Normativo nº 70 , de 24 de junho de 2003.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;

considerando a criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM, por intermédio do Decreto nº 33.689 , de 13 de agosto de 2003;

considerando a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB para Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em virtude do Decreto nº 33.557 , de 16 de julho de 2003; e

considerando a retificação da denominação da Secretaria de Estado de Justiça - SEJ, para Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC, em face da republicação do Decreto nº 33.362 , de 18 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Justiça - SEJ, competência da 7ª IGE, cujos órgãos da área de atuação passam a figurar da forma a seguir:

"Art. 4º [ ... ].

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE

1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP

2. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH

3. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDEM

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

4. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ

"Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB, competência da 3ª IGE, da forma a seguir:

"Art. 4º [ ... ].

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE

1. Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo Estadual de Saúde - FES

Instituto Vital Brazil S/A - IVB

2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB

4. Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão - CONTROLE"

Art. 3º Passa a integrar a competência da 8ª IGE, a Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, cuja área de atuação passa a ser a seguinte:

"Art. 4º [ ... ].

8ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE

1. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE

Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

3. Gabinete Civil - GC

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO (em liquidação)

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ (em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminenses - CELF (em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ (em liquidação)

Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ (em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)

Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO

4. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense - SEDEB

5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ

6. Governadoria do Estado

Fundo de Mobilização Social - FMS

7. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM"

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2003.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 14.10.03.

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Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 68/2003 de 22/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 467919 AND idambito = 4 LIMIT 1