Ato Normativo nº 74/2004

ATO NORMATIVO Nº 74, 4 DE MARÇO DE 2004

(Vide Ato Normativo nº 75 /2004)

Altera o Ato Normativo nº 68 , de 22 de abril de 2003, com as modificações dos Atos Normativos nº 70 , de 24 de junho de 2003 e nº 72 , de 13 de outubro de 2003.

O Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;

considerando a necessidade de adaptar as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual às alterações ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

considerando a criação da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude - SEIJ, por intermédio do Decreto nº 34.693 , de 2 de janeiro de 2004;

considerando a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SeDeT, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em virtude do Decreto nº 34.694 , de 2 de janeiro de 2004;

considerando a criação da Secretaria de Estado de Turismo - SET, por intermédio do Decreto nº 34.694 , de 2 de janeiro de 2004;

considerando a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense - SEDEB, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana - SEDEBREM, em razão do Decreto nº 34.698 , de 6 de janeiro de 2004;

considerando a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão - CONTROLE, para Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE, em virtude do Decreto nº 34.699 , de 7 de janeiro de 2004; e

considerando a criação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Institucional - SEPCI, na forma do Decreto nº 34.699 , de 7 de janeiro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a competência das 3ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Inspetorias - Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, que passam a obedecer as seguintes áreas de atuação:

1ª INSPETORIA [ ... ]

2ª INSPETORIA [ ... ]

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE

1. Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo Estadual de Saúde - FES

Instituto Vital Brazil S/A - IVB

2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Agência de Fomento

3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB

4. Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE

5. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Institucional - SEPCI

Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

6. Secretaria de Estado de Turismo - SET

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE

1. Secretaria de Estado de Finanças - SEF

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ

Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

2. Secretaria de Estado da Receita - SER

Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF

3. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos e Metropolitanos - FOM TRANSPORTES

4. Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ

5. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE

Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP

5ª INSPETORIA [ ... ]

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE

1. Secretaria de Estado de Educação - SEE

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF

2. Secretaria de Estado de Ação Social - SAS

Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

3. Procuradoria-Geral do Estado - PGE

4. Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro

5. Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM

6. Secretaria de Estado da Infância e Juventude - SEIJ

DEGASE

Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE

1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP

2. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDEM

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC

Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE

3. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

4. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ

5. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ

6. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH 74/4

8ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 8ª IGE

1. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE

Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

3. Gabinete Civil - GC

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO (em liquidação)

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ (em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminenses - CELF (em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ (em liquidação)

Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ (em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)

Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO

4. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana - SEDEBREM

5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ

6. Governadoria do Estado

Fundo de Mobilização Social - FMS

7. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2004.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

Publicado no DORJ de 05.03.04.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 75/2004 de 15/07/2004 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 68/2003 de 22/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 467919 AND idambito = 4 LIMIT 1