Ato Normativo nº 75/2004
Altera o Ato Normativo nº 74, de 4 de março de 2004.
ATO NORMATIVO Nº 75, 15 DE JULHO DE 2004
Altera o Ato Normativo nº 74 , de 4 de março de 2004.
O PRESIDENTE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE janeiro, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;
considerando a edição do Decreto nº 35.773 , de 1º de julho de 2004, introduzindo, na estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;
considerando a migração do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC para a mencionada SEDCON, resolve:
Art. 1º Alterar a competência da 7ª Inspetoria-Geral da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, que passa a obedecer à seguinte área de atuação:
1ª INSPETORIA [ ... ]
2ª INSPETORIA [ ... ]
3ª INSPETORIA [ ... ]
4ª INSPETORIA [ ... ]
5ª INSPETORIA [ ... ]
6ª INSPETORIA [ ... ]
7ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 7ª IGE
1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundo Especial da ACADEPOL
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP
2. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDEM
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
3. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
4. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ
6. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH
8ª INSPETORIA [ ... ]
Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2004.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTAS
Publicado no DORJ de 26.07.04.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 74/2004 de 04/03/2004 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 68/2003 de 22/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 467919 AND idambito = 4 LIMIT 1