Ato Normativo nº 83/2006
Inclui o modelo "F" da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 83 DE 29 DE MARÇO DE 2006
(Revogado pelo Ato Normativo nº 129 /2012)
Inclui o modelo "F" da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 1º e 5º do Ato Normativo nº 1 , de 9 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam instituídas as Carteiras de Identidade Funcional dos Membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos "A", "B", "B1", "B2", "C", "E" e "F", e as Carteiras de Assistência Social de seus dependentes, modelos "D" e "D1", todos na forma do Anexo ao presente Ato Normativo.
[ ... ]
Art. 5º O modelo "D" é destinado à identificação dos dependentes dos Membros e servidores do Tribunal de Contas para fins de atendimento nos Serviços Médico-Assistenciais e de Creche.
Parágrafo único. O modelo "D1" é destinado à identificação dos dependentes referidos no caput, menores de 3 (três) anos."
Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-B ao Ato Normativo nº 1 , de 1980, com a seguinte redação:
"Art. 5º-B O modelo "F" é privativo dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."
Art. 3º Os modelos de carteira constantes no presente Ato Normativo são parte integrante do Anexo do Ato normativo nº 1 , de 1980.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato Normativo nº 50 , de 18 de agosto de 1999.
JOSÉ GOMES GRACIOSA
Presidente
NOTAS
* Publicado no DORJ de 31.03.06.
* Retificado no DORJ de 04.04.06
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 129/2012 de 18/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466388 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 1/1980 de //
Ato Normativo nº 50/1999 de 18/08/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466596 AND idambito = 4 LIMIT 1