Ato Normativo nº 84/2006

ATO NORMATIVO Nº 84 DE 17 DE ABRIL DE 2006

(Revogado pelo Ato Normativo nº 88 /2007)

Altera o Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 39.103 , de 30 de março de 2006, que criou a Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON, resultante da fusão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 39.104 , de 30 de março de 2006, que criou a nova Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS, resultante da fusão da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS com a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude - SEIJ;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 4.555 , de 6 de junho de 2005, que extinguiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, sendo criada, sem aumento de despesa, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia especial;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 4.556 , de 6 de junho de 2005, que instituiu, sob a forma de autarquia especial, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, conforme disposto a seguir:

1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE

1. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Universidade Estadual do Norte-Fluminense Darcy Ribeiro - UENF

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

2. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Institucional - SEPCI

Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE

3. Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM

4. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE

5. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN

Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos e Metropolitanos - FOM TRANSPORTES

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

6. Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ

2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM

Fundo Especial de Conservação Ambiental - FECAM

Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA

Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP

2. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE

Departamento de Recursos Minerais - DRM

Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP

3. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI

Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO

Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA

Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO

4. Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Fundação Casa França-Brasil - FCFB

Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS

Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ

Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

5. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE

Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP

6. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE

1. Secretaria de Estado de Saúde - SES

Fundo Estadual de Saúde - FES

Instituto Vital Brazil S/A - IVB

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ

2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO

3. Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE

4. Secretaria de Estado de Turismo - SET

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO

5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH

Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ

6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana - SEDEBREM

4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE

1. Secretaria de Estado de Finanças - SEF

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ

Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE

Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Agência FAES

2. Secretaria de Estado de Receita - SER

Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF

3. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM

4. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE

Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

5. Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP

6. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Fundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE

5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE

1. Secretaria de Estado de Esportes - SESPORT

Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ

Fundação de Garantia ao Atleta Profissional - FUGAP

2. Secretaria de Estado de Educação - SEE

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF

3. Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS

Fundação Leão XIII - FLXIII

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ

Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA

4. Gabinete Civil - GC

Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ - (em liquidação)

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO - (em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminenses - CELF - (em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ - (em liquidação)

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ - (em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - (em liquidação)

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO

Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ - (em liquidação)

Empresa Estadual de Viação - SERVE - (em liquidação)

5. Governadoria do Estado

Fundo de Mobilização Social - FMS

6. Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro

7. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ

8. Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

9. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB

6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE

1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP

Fundo Especial da ACADEPOL

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL

Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP

Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP

2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

Fundação Santa Cabrini - FSC

Fundo Especial Penitenciário - FUESP

3. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH

4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ

Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ

Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.

Art. 3º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

* Publicado no DORJ de 09.05.06.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 88/2007 de 18/01/2007 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 80/2005 de 03/03/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466394 AND idambito = 4 LIMIT 1