Ato Normativo nº 86/2006

ATO NORMATIVO Nº 86 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

(Vide revogação dada pela Deliberação nº 248 /2008)

Institui modelos, estabelece normas e disciplina o encaminhamento de informações ao TCE-RJ, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação nº 233 , de 9 de maio de 2006.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que a Deliberação nº 233 , de 9 de maio de 2006, determina que os modelos por ela instituídos serão definidos e aprovados por Ato do Presidente;

CONSIDERANDO que a Deliberação nº 223 , de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101 /00, foi alterada pela Deliberação nº 233 , de 9 de maio de 2006;

CONSIDERANDO que a Deliberação nº 234 , de 12 de junho de 2006, instituiu o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo a este Ato Normativo, os modelos a que se refere o artigo 3º da Deliberação nº 233 , de 9 de maio de 2006.

Art. 2º Os dispositivos da Deliberação nº 223 /02, com Redação dada pela Deliberação nº 233 /06, que exigem encaminhamento de informações e não possuem modelo próprio, deverão observar as seguintes disposições:

I - O relatório analítico previsto no artigo 1º, inciso IX, da Deliberação TCE-RJ nº 223 /06, deverá conter os seguintes elementos, quando pertinentes:

a) número do ato;

b) data do ato;

c) data da publicação do ato;

d) valor da limitação do empenho;

e) valor da limitação da movimentação financeira;

f) metodologia, memória de cálculo, premissas e parâmetros adotados, e justificativa do ato;

c) descrição sucinta dos procedimentos referentes à operacionalização das medidas;

h) nº do(s) ato(s) que o Poder Executivo comunicou aos demais poderes a limitação de empenho e movimentação financeira, contendo a data do(s) ato(s), o valor da limitação do empenho, o valor da limitação da movimentação financeira, a metodologia, a memória de cálculo, as premissas e os parâmetros adotados e a justificativa do ato;

II - O demonstrativo previsto no artigo 1º,

§ 1º, inciso IV, da Deliberação nº 223 /06, para atendimento dos ditames do artigo 58 da Lei Complementar nº 101 /00, não observará formato padrão, devendo conter, detalhadamente, os elementos previstos no próprio artigo 1º,

§ 1º, inciso IV;

III - O demonstrativo previsto no artigo 4º, inciso V, da Deliberação nº 223 /06, para atendimento dos ditames do artigo 8º da Lei Complementar nº 101 /00, deverá ser remetido na forma e conteúdo adotados pelo Governo do Estado;

IV - O demonstrativo previsto no artigo 5ºA, da Deliberação nº 223 /06, deverá observar o formato e conteúdo já em uso, quando da remessa mensal a esta Corte, em atendimento ao artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 53 , de 3 de março de 1983, e à determinação 16 do Processo TCE-RJ nº 102.927-7/04 - Contas de Gestão o Exercício de 2003;

V - O termo previsto no artigo 5ºC, inciso III, deve utilizar o modelo 7, constante do anexo da Deliberação TCE-RJ nº 198 , de 23 de janeiro de 1996;

VI - As relações previstas no artigo 5ºC, incisos IV e X, deverão ser geradas pelos responsáveis, obrigatoriamente com uso do SIGFIS.

Art. 3º Os modelos aprovados por este Ato serão disponibilizados na página eletrônica do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br.

Art. 4º Os demonstrativos, relatórios e demais informações deverão ser encaminhadas ao TCE-RJ, prioritariamente, por meio de mensagem eletrônica enviada através da caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI e assinada digitalmente pelo responsável.

Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Presidente

NOTAS

* Publicado no DORJ de 25.09.06.

* Republicado no DORJ de 02.10.06.

* Republicado no DORJ de 03.10.06.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Deliberação nº 248/2008 de 30/04/2008 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Deliberação nº 223/2002 de 24/09/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 472117 AND idambito = 4 LIMIT 1

Deliberação nº 233/2006 de 09/05/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465060 AND idambito = 4 LIMIT 1