Ato Normativo nº 88/2007
Altera o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005 e dá outras providências.
ATO NORMATIVO Nº 88 DE 18 DE JANEIRO DE 2007
Altera o artigo 4º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005 e dá outras providências.
O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 40.486 , de 1º de janeiro de 2007, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as alterações efetuadas no mesmo por intermédio dos Decretos 40.501 , de 3 de janeiro, 40.508 , de 5 de janeiro de 2007 e 40.511 , de 8 de janeiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80 , de 3 de março de 2005, com Redação dada pelo Ato Normativo nº 84 , de 17 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE obedecem às seguintes áreas de atuação:
1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE
1. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ
Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ
2. Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE
Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes
3. Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ
Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP
2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE
1. Secretaria de Estado do Ambiente - SEAMB
Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA
Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI
Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA
2. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
Companhia de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
3. Secretaria de Estado de Cultura - SEC
Fundação Theatro Municipal - FTM
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS
Fundação Casa França-Brasil - FCFB
Casa de Cultura Laura Alvim
Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ
Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
4. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
Fundação Leão XIII
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ
Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA
Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Especial dos Direitos do Negro - FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
5. Procuradoria-Geral do Estado - PGE
6. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE
Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP
3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE
1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ
2. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S/A - IVB
Fundo Estadual de Saúde - FES
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM
3. Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS
4. Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB
4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE
1. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
2. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE
Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
3. Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE
1. Governadoria do Estado
2. Vice-Governadoria do Estado
3. Secretaria de Estado da Casa Civil - CasaCivil
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Rádio Roquete Pinto - RRP
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ (Em liquidação)
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ (Em liquidação)
Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF (Em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
4. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP
Fundo de Mobilização Social - FMS
5. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
6. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
7. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG
6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE
1. Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP
Instituto Médico-Legal - IML
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM
Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Fundo Especial Penitenciário - FUESP
Fundação Santa Cabrini - FSC
3. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ
Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ
Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ
Art. 2º As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 84 , de 17 de abril de 2006.
Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 22.01.07.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 80/2005 de 03/03/2005 - Norma em vigor
Ato Normativo nº 84/2006 de 17/04/2006 - Norma em vigor