Ato Normativo nº 89/2007

ATO NORMATIVO Nº 89 DE 8 DE MARÇO DE 2007

(Revogado pelo Ato Normativo nº 129 /2012)

Inclui os modelos "E1" e "E2" da Carteira de Identidade Funcional do Procurador-Geral e do Subprocurador - Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, inciso III, e 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 5º do Ato Normativo nº 1 , de 9 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam instituídas as Carteiras de Identidade Funcional dos Membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos "A", "B", "B1", "B2", "C", "E", "E1", "E2" e "F" e as Carteiras de Assistência Social de seus dependentes, modelos "D" e "D1", todos na forma do Anexo ao presente Ato Normativo."

"Art. 5º-B Os modelos "E1" e "E2" são destinados à identificação do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."

"Parágrafo único. As carteiras tratadas neste artigo terão como termo final de sua validade o dia 31 de dezembro de cada ano, ficando o seu portador obrigado a renová-la anualmente.

Art. 5º-C O modelo "F" é privativo dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro."

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de março de 2007.

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Presidente

NOTA

* Publicado no DORJ de 12.03.07.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 129/2012 de 18/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466388 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 1/1980 de //