Ato Normativo nº 96/2008
Altera o artigo 6º do Ato Normativo nº 93, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a utilização da creche mantida por este Tribunal e regula o reembolso de despesas com creche.
ATO NORMATIVO Nº 96 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
(Revogado pelo Ato Normativo nº 117 /2010)
Altera o artigo 6º do Ato Normativo nº 93 , de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a utilização da creche mantida por este Tribunal e regula o reembolso de despesas com creche.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 6º do Ato Normativo nº 93 , de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - O reembolso será limitado mensalmente à quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por filho ou dependente legal." (NR)
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2008.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
Presidente
NOTA
* Publicado no DORJ de 13.02.08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 117/2010 de 30/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466412 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:
Ato Normativo nº 93/2007 de 19/12/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466417 AND idambito = 4 LIMIT 1