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Ato Normativo nº 99/2008

Altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 93, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a utilização da creche mantida por este Tribunal e regula o reembolso de despesas com creche.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ATO NORMATIVO Nº 99 DE 13 DE AGOSTO DE 2008

(Revogado pelo Ato Normativo nº 117 /2010)

Altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 93 , de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a utilização da creche mantida por este Tribunal e regula o reembolso de despesas com creche.

O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167 , de 10 de dezembro de 1992, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato Normativo nº 93 , de 19 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

§ 1º No ato da inscrição o servidor deverá apresentar original e cópia do registro de nascimento do dependente, termo de tutela ou documento comprobatório de guarda definitiva, se for o caso, bem como questionário, disponibilizado pela CMA, devidamente preenchido e assinado pelo pediatra do menor, contendo informações relevantes acerca do estado de saúde do mesmo. (NR)

§ 2º Os responsáveis pelas crianças que, atualmente, freqüentam a creche mantida por este Tribunal de Contas, deverão apresentar o questionário de que trata o

§ 1º, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de não ser autorizada a freqüência de seu dependente até que se cumpra a referida exigência. (NR)

§ 3º O questionário de que trata o

§1º deverá ser atualizado quando algum fato superveniente implicar em alteração do estado de saúde do dependente.

§ 4º As vagas disponíveis, distribuídas por grupos de idade e de acordo com o desenvolvimento da criança, serão preenchidas em obediência à ordem de inscrição, priorizados os servidores que possuam dependentes na creche."

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.

JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Presidente

NOTA

* Publicado no DORJ de 14.08.08.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 117/2010 de 30/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466412 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Ato Normativo:

Ato Normativo nº 93/2007 de 19/12/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 466417 AND idambito = 4 LIMIT 1