Deliberação nº 102/1987
Altera a estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
DELIBERAÇÃO Nº 102, 6 DE OUTUBRO DE 1987
Altera a estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 57 da Constituição do Estado, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Lei Complementar nº 21 /1981, e, ainda, na forma do previsto em seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 /1982, de 9 de novembro de 1982,
DELIBERA:
Art. 1º A estrutura operacional dos Órgãos Auxiliares, de que trata o artigo 3º da Deliberação* nº 41 /1982, com as modificações introduzidas pelas Deliberações de nos 46 /1982, 51 /1983, 58 /1983, 63 /1984, 65 /1984 e 69 /1984, passa a vigorar com as seguintes alterações, a seguir indicadas, sem aumento de despesa:
* Atual Resolução nº 41 /1982.
III - Órgãos Vinculados à Presidência: 2.0
a) Assessoria de Exame e Análise de Pensões, Aposentadorias, Reforma, Refixação de Proventos;
a.1) 1 (um) Assessor, Símbolo DAS-7
a.2) 1 (um) Assistente, Símbolo DAS-6.
b) Assessoria de Exame e Análise de Editais, Contratos, Termos Aditivos, Convênio;
b.1) 1 (um) Assessor, Símbolo DAS-7
b.2) 1 (um) Assistente, Símbolo DAS-6
c) Assessoria de Exame e Análise de Tomadas de Contas, Prestação de Contas, Consultas, Recursos, Denúncias, Concessão e Prorrogação de Prazos, Inspeções;
c.1) 1 (um) Assessor, Símbolo DAS-7
c.2) 1 (um) Assistente, Símbolo DAS-6
Parágrafo único. Em decorrência das alterações acima, são destinados 3 (três) cargos de Assessor, Símbolo DAS-7 e transferidos para cada GC`s 1 (um) cargo de Assistente, Símbolo DAS-6 da SGE e 1 (um) da SGP, para exercerem as funções específicas de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 1987.
PASCHOAL CITTADINO
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 16.10.87.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 41/1982 de //
Resolução nº 41/1982 de //