Deliberação nº 131/1990

DELIBERAÇÃO Nº 131, 10 DE ABRIL DE 1990

Fixa prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas, dos termos aditivos decorrentes do cumprimento do artigo 3º da Lei nº 1.604 , de 4 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 21 , de 04.11.81 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas);

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei nº 1.604 , de 04.01.90, teve por finalidade uniformizar os procedimentos relativos a reajustamentos de preços pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO que os termos aditivos são a forma jurídica estabelecida no art. 50 do Decreto-lei nº 2.300 /86, para as alterações contratuais,

DELIBERA:

Art. 1º A adaptação prevista no

§ 1º do art. 3º da Lei nº 1.604 , de 04.01.90, se fará através de Termo Aditivo ao contrato em vigor, inclusive com relação àqueles já apreciados pelo Tribunal de Contas.

Art. 2º O Termo Aditivo a que se refere o artigo anterior deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para exame, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Deliberação.

Art. 3º A inobservância do disposto nos artigos anteriores determinará a nulidade dos instrumentos contratuais, na forma do art. 33, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 21 , de 04.11.81, bem como sujeitará os responsáveis às sanções previstas no art. 6º, inciso I, combinado com o art. 69 da mencionada Lei.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de abril de 1990.

PAULO RIBEIRO

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 12.04.90.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Nenhum Ato.