Deliberação nº 132/1990
Altera a estrutura orgânica-operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 132, 24 DE ABRIL DE 1990
Altera a estrutura orgânica-operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 21 /1981, de 4 de novembro de 1981, e tendo em vista o que consta do processo nº 300.807/90,
DELIBERA:
Art. 1º A Assessoria Jurídica, Código 1.4, passa a denominar-se Consultoria Jurídica - CJU, dirigida por um Consultor, por transferência de 1 (um) cargo do Órgão 1.1, mantendo-se a estrutura anterior, constante no artigo 7º da Deliberação* nº 41/1982, de 5 de janeiro de 1982.
* Atual Resolução nº 41 /1982. (Vide revogação dada pela Deliberação nº 149 /1992)
Redação retificada (DORJ 03.05.90).
Art. 2º As competências específicas previstas na
Seção 5.1.4 do Manual de Organização, aprovado pela Deliberação nº 128 /1990, de 23 de janeiro de 1990, passam a ser atribuídas ao Consultor da Consultoria Jurídica.
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Deliberação, fica modificado para Consultoria Jurídica, o item 1.4, do inciso I, do
§ 4º, do artigo 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 45 /1982, de 9 de novembro de 1982.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1990.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 1990.
PAULO RIBEIRO
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 30.04.90.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Deliberação nº 149/1992 de 23/01/1992 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 41/1982 de //
Resolução nº 41/1982 de //
Deliberação nº 128/1990 de 23/01/1990 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465238 AND idambito = 4 LIMIT 1
Deliberação nº 45/1982 de 09/11/1982 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465302 AND idambito = 4 LIMIT 1