Deliberação nº 135/1990
Altera a estrutura orgânica operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas.
DELIBERAÇÃO Nº 135, 6 DE SETEMBRO DE 1990
(Revogada pela Deliberação nº 299 /2019)
Altera a estrutura orgânica operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do artigo 104 da Lei Complementar nº 63 /1990, de 1º de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta do processo nº 302.365/90,
DELIBERA:
Art. 1º É incluído, sem aumento de despesa, em cada Órgão da estrutura orgânica básica de que tratam os incisos I e III, do artigo 3º, da Deliberação* nº 41/1982, de 5 de janeiro de 1982, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, com a conseqüente extinção, de igual número, de cargos de Assessor, símbolo DAS-9.
* Atual Resolução nº 41 /1982.
Art. 2º Para atender ao disposto na presente Deliberação, a Secretaria-Geral de Planejamento e de Recursos Humanos deverá promover as transformações necessárias, sem aumento de despesa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 1990.
PAULO RIBEIRO
Presidente
NOTAS:
Publicada no DORJ de 14.09.90.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Deliberação nº 299/2019 de 22/05/2019 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 41/1982 de //
Resolução nº 41/1982 de //