Deliberação nº 141/1990

DELIBERAÇÃO Nº 141, 20 DE DEZEMBRO DE 1990

Altera a estrutura orgânica operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e na forma do artigo 104 da Lei Complementar nº 63 /1990, de 1º de agosto de 1990, e, tendo em vista o que consta do processo nº 303.655/90,

DELIBERA:

Art. 1º São extintos, a partir de 1º de março de 1992, à medida que vagarem, um (01) cargo de Assessor Especial, símbolo SS, em cada órgão da estrutura orgânica básica de que trata o inciso III, do artigo 3º da Deliberação* nº 41 /1982, de 5 de janeiro de 1982.

* Atual Resolução nº 41 /1982.

Nova Redação dada pela Deliberação nº 150/92 (DORJ 27.02.92).

Redação retificada (DORJ 28.06.91):

Art. 2º São incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica de que tratam os incisos I, 1.1, e III, do artigo 3º da Deliberação* nº 41 /1982, de 5 de janeiro de 1982, dois cargos de Assessor, símbolo DAS-8, em cada uma; seis cargos de Assessor, símbolo DAS-7 no órgão Código 1.4, e seis cargos de Assistente, símbolo DAS-6, no órgão Código 1.1.1. do artigo 7º da Deliberação mencionada.

* Atual Resolução nº 41 /1982.

Art. 3º São mantidos no Quadro do Tribunal de Contas os cargos em comissão criados por lei ou resultantes de transformação.

Art. 4º Para atender ao disposto na presente Deliberação, a Secretaria-Geral de Planejamento e de Recursos Humanos deverá promover as transformações necessárias, sem aumento de despesa global de pessoal.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de dezembro de 1990.

PAULO RIBEIRO

Presidente

NOTA

* Publicada no DORJ de 02.01.91.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Deliberação nº 150/1992 de 23/01/1992 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

Deliberação nº 41/1982 de //

Resolução nº 41/1982 de //