Deliberação nº 149/1992
Altera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO Nº 149, 23 DE JANEIRO DE 1992
Altera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do artigo 104 da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990 e tendo em vista o que consta do processo nº 300.107/92,
DELIBERA:
Art. 1º É revogada a transferência do cargo de Símbolo SS para o órgão, Código 1.4, determinada pela Deliberação nº 132 , de 24.04.90, revertendo-se o mesmo, conseqüentemente, ao órgão 1.1 de origem, com validade a partir de 1º de dezembro de 1991.
Art. 2º Fica mantida a denominação adotada para o órgão Código 1.4 pelos arts. 1º e 3º da Deliberação nº 132 , de 24.04.90, bem como para o seu dirigente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 1992.
REYNALDO SANT`ANNA
Presidente
NOTA
* Publicada no DORJ de 24.01.92.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 132/1990 de 24/04/1990 - Norma em vigor
Resolução nº 41/1982 de //
Deliberação nº 41/1982 de //