Deliberação nº 152/1992

DELIBERAÇÃO Nº 15, 29 DE ABRIL DE 1992

Dispõe sobre aplicação da Lei nº 1696 , de 20 de agosto de 1990, no âmbito do Tribunal de Contas.

Publicada originalmente como Deliberação, passa a designar-se RESOLUÇÃO pelo Ato Normativo nº 19/1992. Ver Resolução nº 152/1992.

NOTAS:

Publicada no DORJ de 22.04.92.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:

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