Deliberação nº 179/1994

DELIBERAÇÃO Nº 179, 10 DE MARÇO DE 1994

Estabelece procedimentos para análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dos processos que menciona.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e na forma do artigo 4º, inciso I da Lei Complementar nº 63 , de 1º de agosto de 1990,

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Contas orientar as Administrações Estadual e Municipais sobre matérias sujeitas ao seu exame;

CONSIDERANDO a necessidade de traçar diretrizes para o seu Corpo Instrutivo na instrução de processos de Contratação Temporária de Pessoal, DELIBERA:

Art. 1º É admissível a contratação temporária prevista no artigo 77, inciso XI da Constituição Estadual, para suprir eventual falta de servidores desde que atendidos os seguintes pressupostos:

I - necessidade temporária de excepcional interesse público;

II - inexistência de concursados aguardando aproveitamento;

III - existência de lei estadual ou municipal específica, autorizativa do procedimento com a indicação expressa do número de servidores a serem contratados;

IV - excetuados os casos previstos em lei, os contratos serão temporários, por prazo não superior a seis meses, renovável por igual período uma única vez;

V - existência de cláusula contratual mencionando que, sendo realizado concurso, tão logo haja sua homologação, dar-se-á rescisão da contratação temporária.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOTAS

* Publicada no DORJ, de 18.03.94.

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