Deliberação nº 201/1996
Aprova o Formulário a ser utilizado no encaminhamento, ao Tribunal de Contas, dos processos de prestação de contas da administração financeira dos Municípios.
DELIBERAÇÃO Nº 201, 23 DE JANEIRO DE 1996
(Revogada pela Deliberação nº 285 /2018)
Aprova o Formulário a ser utilizado no encaminhamento, ao Tribunal de Contas, dos processos de prestação de contas da administração financeira dos Municípios.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e;
considerando que ao Tribunal de Contas compete emitir Parecer Prévio sobre a prestação de contas da administração financeira dos Municípios (Constituição Estadual, art. 125, inciso I - redação da Emenda Constitucional nº 04 /91);
considerando que as mencionadas contas, apresentadas anualmente pelos Prefeitos, constituem os resultados gerais da gestão de todos os órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Município;
considerando a necessidade de disciplinar a organização e o exame dos processos das contas municipais, em face do disposto no art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167 /92;
considerando, finalmente, o disposto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199 /96,
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o formulário anexo, a ser utilizado no encaminhamento, ao Tribunal de Contas, dos processos de prestação de contas da administração financeira dos Municípios (Deliberação TCE-RJ nº 199 /96, art. 2º).
Parágrafo único. O formulário de que trata este artigo poderá ser enviado de modo informatizado, através de meio magnético (disquete) com a utilização de programa próprio, fornecido pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do encaminhamento das contas relativas ao exercício de 1996.
* Publicada no DORJ de 25.03.96.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Deliberação:
Deliberação nº 285/2018 de 25/01/2018 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Deliberação:
Deliberação nº 199/1996 de 23/01/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 465125 AND idambito = 4 LIMIT 1